TJDFT - 0745636-70.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/10/2024 15:10
Baixa Definitiva
-
01/10/2024 15:10
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 15:10
Transitado em Julgado em 30/09/2024
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24/09/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/09/2024 23:59.
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11/09/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 02:17
Publicado Ementa em 09/09/2024.
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08/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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06/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL.
PROCESSO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.
LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. “PACTA SUNT SERVANDA”.
CONTRATOS LIVREMENTE ACORDADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Restando demonstrado que houve a contratação regular de um cartão de crédito consignado, e não havendo indicativos nos autos que amparem a tese do autor de que acreditava estar contratando um empréstimo comum, rejeita-se o pedido de anulação do contrato. 2.
O "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" juntado pelo réu contém informações claras e precisas sobre as condições do contrato, incluindo os encargos financeiros e a forma de cobrança. 3.
O princípio jurídico "pacta sunt servanda", base do direito das obrigações, faz com que os contratos livremente acordados sejam vinculativos e só devem ser desfeitos em circunstâncias excepcionais, como a presença de cláusulas abusivas ou ilegais, situação não presente na espécie. 4.
Recurso conhecido e não provido. -
05/09/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 07:54
Conhecido o recurso de FRANCISCO LAURO LINHARES - CPF: *98.***.*00-91 (APELANTE) e não-provido
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04/09/2024 19:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/08/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/07/2024 23:18
Recebidos os autos
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23/07/2024 15:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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23/07/2024 15:18
Recebidos os autos
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23/07/2024 15:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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19/07/2024 12:29
Recebidos os autos
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19/07/2024 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/07/2024 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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