04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores.

Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença.

Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos.

Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos.

Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX).

Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente.

Documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 14:35

Baixa Definitiva
02/07/2024 14:34

Transitado em Julgado em 26/06/2024
02/07/2024 14:33

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/06/2024 15:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/04/2024 10:08

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARTA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0745485-41.2022.8.07.0001 RECORRENTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: MARTA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

EXAME NÃO PREVISTO NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS.

RECUSA INDEVIDA.

EXAME PET-CT SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O plano de saúde não pode negar o tratamento/exame prescrito ao segurado sob o argumento de que não é o indicado para a doença ou delimitar o tratamento que tem cobertura contratual. 2.

A escolha do tratamento adequado é atribuição do médico que presta assistência ao paciente, por ser profissional que tem formação técnica imprescindível à elaboração do prognóstico. 3.

A indevida negativa de cobertura de exame prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico do paciente gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva deste, já debilitado pela frágil condição de saúde. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Maioria.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 1º, 3º e 4º, inciso III, todos da Lei 9.961/2000, bem como 10, §§ 4º e 13, e 17-A, ambos da Lei 9.656/1998, e 927 do CPC, sustentando a legitimidade da negativa de cobertura, destacando que o rol de procedimentos da ANS tem natureza jurídica taxativa; c) artigo 6º da Lei 12.367/2010, indicando ofensa à ato jurídico perfeito; d) artigo 35-G da Lei 9.656/1998, defendendo que o uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) deve ter lugar apenas como norma subsidiária, razão pela qual não cabe sua aplicação no caso, já que a lei específica já regulamenta o direito integralmente; e) artigos 186, 187, 188, 884 e 927, todos do Código Civil, aduzindo que não há qualquer dano moral a ser indenizado, pois a negativa de cobertura teria sido legítima.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à natureza jurídica do rol de procedimentos da ANS.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
23/03/2024 14:23

Recebidos os autos
23/03/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:23

Recebidos os autos
23/03/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:23

Recurso especial admitido
18/03/2024 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/03/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/03/2024 09:48

Recebidos os autos
18/03/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/03/2024 09:48

Juntada de Certidão
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARTA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745485-41.2022.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDO: MARTA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
21/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/02/2024 17:53

Recebidos os autos
20/02/2024 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 13:58

Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/01/2024.
22/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
21/11/2023 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 17:54

Deliberado em Sessão - Adiado
28/10/2023 02:20

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de MARTA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 19:43

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 17:07

Recebidos os autos
20/09/2023 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/09/2023 18:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2023 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 00:06

Publicado Ementa em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
01/09/2023 18:40

Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
01/09/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:37

Deliberado em Sessão - Adiado
26/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 18:51

Recebidos os autos
26/04/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/04/2023 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2023 16:46

Recebidos os autos
24/04/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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