14/08/2024 17:30

Baixa Definitiva
14/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:29

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES JUNIOR em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:50

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMBARQUE.

VIAGEM INTERNACIONAL.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

CASO FORTUITO (EXTERNO).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

OCORRÊNCIA.

DANO MATERIAL (VALOR DAS PASSAGENS) E MORAL CARACTERIZADOS.

FIXAÇÃO DO VALOR.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

O art. 14 do CDC esclarece que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando provar que prestou o serviço e o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.

In casu, há provas robustas (fotos) de que o consumidor se apresentou no balcão do check-in no horário, sendo impedido pela empresa aérea de embarcar no seu voo internacional. 3.

Correta a condenação da empresa por danos materiais, uma vez que a responsabilidade pelos danos, comprovadamente causados ao autor, é inquestionável. 4.

Demonstrado o ilícito contratual, cabível a indenização por danos morais pois violado direito da personalidade, em especial a higidez psíquica, resultando no dever de indenizar, consoante art. 14 do CDC, haja vista a má prestação do serviço pela fornecedora 5.

Na fixação do valor da indenização por danos morais, o julgador se vale dos princípios da proporcionalidade da razoabilidade, tendo em vista o caráter repressivo e preventivo de futuras condutas ilícitas. 5.1.

Razoável, na hipótese, a fixação da indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00. 6.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
17/07/2024 18:53

Conhecido o recurso de ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES JUNIOR - CPF: *28.***.*31-39 (APELANTE) e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - CNPJ: 03.***.***/0010-60 (APELANTE) e não-provido
17/07/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:18

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:34

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2024 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:16

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2024 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado
28/03/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 21:53

Recebidos os autos
08/01/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
27/12/2023 12:34

Recebidos os autos
27/12/2023 12:34

Processo Reativado
03/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
29/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:58

Recebidos os autos
28/09/2023 17:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2023 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/09/2023 09:51

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:44

Recebidos os autos
26/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/09/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:04

Recebidos os autos
20/09/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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