TJDFT - 0745757-98.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2024 18:21
Baixa Definitiva
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11/08/2024 18:20
Expedição de Certidão.
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11/08/2024 18:20
Expedição de Certidão.
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11/08/2024 18:20
Transitado em Julgado em 08/08/2024
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09/08/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.
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19/07/2024 02:18
Publicado Ementa em 19/07/2024.
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19/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
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18/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PASEP.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA.
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.
PRESENTES.
SENTENÇA ANULADA. 1.
O descumprimento da ordem de emenda que implica o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, é aquele que deixa de prover os documentos indispensáveis à propositura da ação ou sanar defeitos e irregularidades que inviabilizem a formação e o desenvolvimento do processo até o julgamento de mérito. 2.
A mera ausência de documentos não é causa de inépcia da petição inicial, como regra, uma vez que o autor pode requerer ao magistrado a realização de diligências necessárias para a sua obtenção, e, se for o caso, pelo rito da exibição de documentos, se estiverem em poder do réu ou de terceiro, conforme preceituam os arts. 319, § 1º, e 396 a 404, todos do CPC. 3.
Configura obstáculo indevido ao direito de ação a exigência de demonstração de quando realizado o último saque na conta vinculada ao PASEP, quando identificável no extrato que instrui a petição inicial e dispensável para o regular desenvolvimento do curso processual. 4.
Apelação conhecida e provida. -
17/07/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2024 17:44
Conhecido o recurso de NEYDE SILVA TINOCO - CPF: *63.***.*36-34 (APELANTE) e provido
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12/07/2024 14:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/06/2024 02:17
Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2024.
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15/06/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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15/06/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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14/06/2024 14:37
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 14:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/06/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 15:08
Expedição de Intimação de Pauta.
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10/06/2024 16:17
Recebidos os autos
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03/06/2024 13:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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28/05/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
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23/05/2024 02:19
Publicado Despacho em 23/05/2024.
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23/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
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21/05/2024 15:17
Recebidos os autos
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21/05/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 13:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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20/05/2024 11:21
Recebidos os autos
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20/05/2024 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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19/05/2024 09:20
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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17/05/2024 15:49
Recebidos os autos
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17/05/2024 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/05/2024 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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