10/10/2024 08:41

Baixa Definitiva
10/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:40

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de TECHNIC -SERVICOS GERAIS LTDA em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de IGOR NATAN SILVA SOARES em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

ESTIMATIVA COMPATÍVEL COM O PEDIDO INICIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

TRÁFEGO NA CONTRAMÃO.

CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE.

DEVER DE CAUTELA E DE ATENÇÃO NÃO OBSERVADOS.

DANO MORAL.

DANOS ESTÉTICOS.

VALOR ADEQUADO. 1.

Conquanto a gratuidade de justiça possa ser revogada, constitui ônus daquele que impugna a concessão do benefício demonstrar que o beneficiado não é economicamente hipossuficiente, o que não ocorreu no caso. 2.

O valor atribuído à causa corresponde àquele pretendido pelo autor, a título de indenização, por danos materiais, estético e moral, meramente estimativo e compatível com os pedidos formulados na inicial. 3.

Conforme atestado pelo Instituto de Criminalística da PCDF, a conduta do motorista da apelante, de trafegar em contramão ao sentido da via, foi determinante para ocasionar o acidente automobilístico. 4.

Caracterizada a conduta ilícita e culposa do motorista, bem como demonstrado o nexo causal e o dano, torna-se evidente a responsabilidade da ré pelos prejuízos advindos da colisão (arts. 186 e 927 do CC). 5.

O autor/apelado apresenta perda funcional completa dos membros superiores e membros inferiores, lesão neurológica que resultou em impedimento do livre deslocamento corporal e debilidade da função excretora.

Resta, portanto, configurado o dano moral, porquanto tal situação causa-lhe dor, frustração e angústia. 6.

Resta comprovado o dano estético, pois, constatada a presença de cicatrizes hipocrômicas localizadas nas regiões da nunca, cervical anterior, mentoniana, tórax lateral esquerdo, além da limitação de movimento e perda de força dos membros superiores (braços e antebraços), rigidez e ausência de movimento de preensão de ambas as mãos, perda de movimentos dos membros inferiores, e hipotrofia da musculatura corporal. 7.

Para a fixação do quantum, consideram-se as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica das partes, o dano e sua extensão, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que os valores fixados em sentença (R$ 150.000,00, no total) se demonstram adequados. 8.

Recurso conhecido e não provido.
04/09/2024 16:50

Conhecido o recurso de TECHNIC -SERVICOS GERAIS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/08/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/08/2024 17:47

Deliberado em Sessão - Adiado
26/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0745428-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TECHNIC -SERVICOS GERAIS LTDA APELADO: IGOR NATAN SILVA SOARES DESPACHO DEFIRO o pedido de ID 61866323, para que o presente recurso seja retirado da pauta da 27ª Sessão Virtual e incluído em sessão presencial, nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17/5/2021.

Anote-se pedido de inscrição para SUSTENTAÇÃO ORAL.

Int.

Brasília/DF, 23 de julho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
24/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado
23/07/2024 16:25

Recebidos os autos
23/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
23/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 15:26

Recebidos os autos
08/04/2024 09:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/04/2024 09:01

Recebidos os autos
08/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/04/2024 13:26

Recebidos os autos
04/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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