02/04/2024 14:42

Baixa Definitiva
02/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:41

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. § 8º-A DO ARTIGO 85 DO CPC. 1.

De regra, cabe ao magistrado fixar os honorários sucumbenciais em consonância com os percentuais previstos no § 2° do artigo 85, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico perseguido e, em não sendo possível mensurar quaisquer desses aspectos, ainda sobre o valor atualizado da causa. 2.

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, cabível a sua fixação por apreciação equitativa, a fim de garantir a remuneração adequada dos advogados, para tanto, deve ser observado o disposto no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 3.

In casu deve-se aplicar a nova base de cálculo na forma estabelecida pelo artigo 85, § 8º-A, do CPC, observando-se os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB/DF, uma vez que estabelece valor superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do referido dispositivo. 4.

Recurso da patrona da autora conhecido e provido.
04/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 21:23

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE HELENA NÍDIA DE CARVALHO MENDES (APELANTE) e JANAÍNA CÉSAR DOLES (APELANTE) e provido
01/03/2024 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 21:32

Recebidos os autos
30/11/2023 21:06

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2023 20:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/11/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2023 18:58

Recebidos os autos
11/10/2023 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/10/2023 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2023 09:31

Recebidos os autos
09/10/2023 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
03/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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