24/06/2024 14:55

Baixa Definitiva
24/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:55

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DESTAK PROJETOS E CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 17/06/2024 23:59.
31/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 16:20

Recebidos os autos
22/05/2024 16:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:22

Expedição de Ofício.
20/05/2024 15:26

Recebidos os autos
20/05/2024 15:26

Outras Decisões
15/05/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DESTAK PROJETOS E CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:23

Recebidos os autos
18/04/2024 13:23

Outras Decisões
16/04/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DESTAK PROJETOS E CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745043-75.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DESTAK PROJETOS E CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA APELADO: J I F ENGENHARIA LTDA, A MAIS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA D E S P A C H O Cuida-se de apelação cível interposta pelo Réu DESTAK PROJETOS E CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, na Ação de Reconhecimento e Dissolução Societária, com pedido de restituição dos valores investidos, movida por J I F ENGENHARIA EIRELI, julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a celebração de uma sociedade empresária de fato entre as partes, bem como para dissolvê-la parcialmente, pela retirada do autor J I F ENGENHARIA EIRELI desde a data de 07/10/2022, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ao final, condenou os réus a arcarem com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, estes fixados em 10% do valor da causa.

Em suas razões recursais (ID 55920949), a empresa Ré, ora Apelante, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em recurso e, consoante § 7º do mesmo artigo, requerida a concessão de gratuidade de justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Importante ressaltar que incumbe ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do CPC.

Assim, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido.

Ressalto que a declaração de hipossuficiência, analisada de forma isolada, é incapaz de atestar a precariedade financeira do declarante.

Intime-se a Apelante Ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove, por meio da apresentação de documentos hábeis, tal qual balancete, facultada a juntada de outros documentos que corroborem a alegada hipossuficiência, o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do aludido benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.

Faculto, ainda, a juntada de outros documentos que corroborem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024 14:25:39.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
26/02/2024 12:54

Recebidos os autos
26/02/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/02/2024 11:54

Recebidos os autos
21/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/02/2024 17:07

Recebidos os autos
19/02/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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