24/04/2024 15:33

Baixa Definitiva
24/04/2024 15:33

Transitado em Julgado em 15/04/2024
23/04/2024 19:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inviável a absolvição se a sentença condenatória está amparada por acervo probatório harmônico, sendo os elementos colhidos no inquérito policial confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.

Ademais, o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto revestido de fé pública, sendo apto para embasar a condenação, especialmente quando coeso e conforme os demais elementos de prova. 3.

Impossível o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006), uma vez atestado nos autos que o réu tinha a atividade criminosa como meio de vida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
21/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 11:05

Recebidos os autos
01/02/2024 14:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
31/01/2024 13:28

Recebidos os autos
15/01/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/01/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:00

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:51

Recebidos os autos
06/12/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/12/2023 18:40

Recebidos os autos
04/12/2023 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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