15/04/2024 14:52

Baixa Definitiva
15/04/2024 14:51

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de REGIS ANTONIO ALVES MOREIRA em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744671-63.2021.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: REGIS ANTÔNIO ALVES MOREIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. 1.

A matéria relativa aos critérios de atualização do cálculo, porquanto decidida anteriormente no processo e não oportunamente impugnada, encontra-se acobertada pela preclusão temporal, o que impede sua remissiva em sede de apelação contra sentença que se limita a homologar o laudo pericial. 2.

Agravo interno não provido.

O recorrente alega violação ao artigo 477 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa.

Aduz que foi impossibilitado de produzir prova pericial imprescindível para o julgamento da lide.

Afirma que os cálculos foram homologados sem a devida manifestação do banco quanto aos valores apresentados pelo perito judicial.

Invoca dissenso jurisprudencial, colacionando julgados do STJ para ilustrar a divergência.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 477 do Código de Processo Civil, bem como quanto ao alegado dissenso interpretativo, uma vez que tal dispositivo legal não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.” (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).

Ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo não comportaria seguimento.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A010
18/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:47

Recebidos os autos
13/03/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:47

Recebidos os autos
13/03/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:47

Recurso Especial não admitido
07/03/2024 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 18:21

Recebidos os autos
06/03/2024 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:46

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:45

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:43

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/02/2024 15:16

Recebidos os autos
09/02/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:05

Juntada de Petição de recurso especial
19/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:55

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 17:42

Recebidos os autos
27/10/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/10/2023 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:48

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 13:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:55

Juntada de Petição de agravo interno
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:28

Recebidos os autos
14/09/2023 17:28

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE)
16/08/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2023 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2023 18:40

Recebidos os autos
14/08/2023 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745706-58.2021.8.07.0001

Condominio Rural Mansoes Belvedere Green

Interlagos Agropecuaria e Comercio LTDA

Advogado: Marco Aurelio Alves de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0745291-30.2021.8.07.0016

Ronaldo Xavier dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Daniela Cristina Guedes de Magalhaes Alm...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0745623-71.2023.8.07.0001

Joelma Maria Costa Barbosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Samuel Suaid

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0745725-48.2023.8.07.0016

Todde Advogados e Consultores Associados

Maria das Gracas

Advogado: Joao Paulo Todde Nogueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0745264-58.2022.8.07.0001

Tania Regina Gomes

Mirthes Meira

Advogado: Neuton Carlos Meira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 12:50

Exibir Processo