TJDFT - 0745048-97.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/04/2024 10:40
Baixa Definitiva
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13/04/2024 10:40
Expedição de Certidão.
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13/04/2024 10:40
Transitado em Julgado em 12/04/2024
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20/03/2024 15:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/03/2024 15:34
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 02:17
Decorrido prazo de BENJAMIN VIEIRA QUEIROZ ZANETTI EYBEN em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 02:17
Decorrido prazo de MIGUEL VIEIRA QUEIROZ ZANETTI EYBEN em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 02:17
Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA QUEIROZ em 13/03/2024 23:59.
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27/02/2024 22:51
Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/02/2024 23:59.
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21/02/2024 02:15
Publicado Ementa em 21/02/2024.
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20/02/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 00:00
Intimação
CIVIL E CONSUMIDOR.
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
FALHA NA EMISSÃO DE BILHETE.
DANO MORAL.
CARACTERIZAÇÃO.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.
O desconforto causado pela ausência de emissão de bilhetes de viagens devidamente adquiridos pelos autores decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando a impossibilidade do embarque dos requerentes no horário marcado e das despesas excedentes que advieram do problema da acomodação dos menores, bem como da perda de um dia de viagem, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2.
Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3.
Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pelo douto Magistrado a quo, a título de indenização por danos morais. 4.
Negou-se provimento à apelação. -
16/02/2024 18:32
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 02:19
Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA QUEIROZ em 05/02/2024 23:59.
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06/02/2024 02:19
Decorrido prazo de MIGUEL VIEIRA QUEIROZ ZANETTI EYBEN em 05/02/2024 23:59.
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06/02/2024 02:19
Decorrido prazo de BENJAMIN VIEIRA QUEIROZ ZANETTI EYBEN em 05/02/2024 23:59.
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06/02/2024 02:18
Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/02/2024 23:59.
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01/02/2024 15:28
Conhecido o recurso de EDUARDO VIEIRA QUEIROZ - CPF: *36.***.*90-78 (APELANTE) e não-provido
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01/02/2024 11:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/02/2024 02:16
Publicado Despacho em 01/02/2024.
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31/01/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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26/01/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 09:53
Recebidos os autos
-
25/01/2024 09:53
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 14:25
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
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24/01/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 15:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/11/2023 21:34
Recebidos os autos
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09/11/2023 18:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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09/11/2023 17:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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16/10/2023 16:02
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 16:01
Juntada de Certidão
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16/10/2023 13:54
Recebidos os autos
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16/10/2023 13:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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16/10/2023 08:34
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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06/10/2023 15:50
Recebidos os autos
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06/10/2023 15:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/10/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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