05/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INTRÍNSECOS INEXISTENTES (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO).

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Embargos rejeitados.
14/09/2023 08:26

Baixa Definitiva
14/09/2023 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
14/09/2023 08:26

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:25

Transitado em Julgado em 13/09/2023
12/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
17/08/2023 19:24

Recebidos os autos
17/08/2023 19:24

não conhecimento
17/08/2023 19:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/07/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/07/2023 18:25

Juntada de Petição de agravo interno
12/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
30/06/2023 16:23

Recebidos os autos
30/06/2023 16:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2023 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/05/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/05/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:05

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 14:51

Recebidos os autos
20/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/04/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/04/2023 08:57

Recebidos os autos
20/04/2023 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/04/2023 11:58

Recebidos os autos
18/04/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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