10/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

POSSE.

CARÁTER FÁTICO.

TEORIA OBJETIVA.

PLANO PROCESSUAL.

SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação, interposta pelo autor, contra a sentença de parcial procedência proferida na ação de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 1.1.

Nesta sede recursal, o autor suscita a preliminar de cerceamento de defesa e pugna pela cassação da sentença, determinando-se a oitiva das testemunhas arroladas, bem como deferida a produção das demais provas requeridas, com a correta instrução processual.

Em caso alternativo, pede o recebimento e processamento das provas juntadas por terem sido obtidas somente agora, intimando-se a parte contrária para manifestação.

No mérito, propugna pela total procedência da ação para o fim de ser reintegrado na posse dos bens móveis esbulhados, condenando-se ainda a recorrida a indenizar o recorrente nos demais pedidos elencados na inicial. 2.

Da preliminar de cerceamento de defesa. 2.1.

O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas, o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito no decisum. 2.2.

O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o art. 371 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. 3.

Da reintegração de posse e a necessidade de prova. 3.1.

A ação de reintegração de posse visa recuperar a posse que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador.

Para tanto, é imperiosa a demonstração da melhor posse, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas que evidenciem a relação com a coisa ou mesmo o exercício de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 3.2.

Nessa dogmática, de acordo com a teoria objetiva da posse (de Von Ihering), que foi parcialmente adotada pelo Código Civil de 2002, é considerado possuidor quem, em seu próprio nome, demonstra o exercício de um dos atributos do domínio sobre a coisa. 3.3 Nesse ponto: (...) 1.

Segundo a Teoria Objetiva da Posse, elaborada por Rudolf Von Ihering e parcialmente adotada pelo Código Civil de 2002, é considerado possuidor quem, em seu próprio nome, demonstra o exercício de um dos atributos inerentes à propriedade sobre a coisa. 2.

Comprovado pelos autores/apelados o exercício do poder de fato sobre a coisa, isto é, a sua utilização econômica e conservação, assim como o esbulho praticado pelos apelantes, a reintegração na posse do bem deve ser mantida.” (07017819420178070019, Relator: Eustáquio De Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 29/6/2021). 4.

No plano processual, é assente que as ações para a proteção da posse são regidas pelo ônus estático de produção probatória, incumbindo ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, nos termos do art. 561 do CPC. 4.1.

Nesse ponto, embora possua a liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao julgamento do feito, o magistrado deve se atentar às hipóteses em que a prova requerida é indispensável para a comprovação das alegações formuladas pela parte (07073391420218070017, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1ª Turma Cível; DJe: 1/12/2023). 4.2.

Com efeito, a posse é a situação de fato, que lhe traduz a prerrogativa do exercício de um dos poderes inerentes ao domínio, estando tutelada pelos interditos proibitórios. 4.3.

Ora, às partes são assegurados todos os meios de provas possíveis para a comprovação do direito que perseguem em Juízo, desde que guardem correlação lógica entre os fatos que necessitam ser provados e se apresentem aptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia. 4.4.

As partes apresentam versões altamente conflitantes acerca da constituição da clínica, do papel de cada parte no negócio desenvolvido, bem como quanto à origem dos bens móveis objeto da lide e às tentativas de retirada por parte do autor. 4.5.

Após a análise de toda a prova documental juntada, o juízo sentenciante se limitou a registrar que a juntada de notas fiscais da aquisição dos equipamentos pelo autor demonstra propriedade, e não posse.

Ocorre que a demonstração de propriedade, mesmo não sendo este o ponto nodal objeto da ação, entra em contradição com a narrativa apresentada pela parte adversa, que afirmou ter adquirido os mesmos. 4.6.

Dessa forma, em razão do ônus probatório qualificado na espécie, e do caráter fático da posse, extrai-se a necessidade da produção das provas requeridas por ambas as partes, a fim de elucidar a controvérsia quanto à posse do autor, posto se mostrar contraditória a improcedência do pedido motivada pela falta de prova quando indeferida a produção das provas requeridas. 4.7.

Precedente: “(...) 3 - A parte Apelante assiste razão em sua resignação arguida na preliminar de defesa, uma vez que não fora garantido ao espólio demandante a possibilidade de produzir provas acerca do fato controvertido, sendo contraditório a afirmação na Sentença no sentido de que a mesma parte não demonstrou os requisitos enumerados no art. 561 do CPC. 4 - Desconstitua-se a Sentença e ocorra o retorno dos autos à origem para realização de Audiência de Instrução, com a produção das provas requeridas pelas partes. 5 - Recurso conhecido e provido.

Quórum do art. 942 do CPC.” (00219291320118070009, Relator(a): Fátima Rafael, Relator(a) Designado(a):Roberto Freitas Filho 3ª Turma Cível, publicado no DJE: 26/3/2021). 4.8.

Destarte, impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa a fim de que os autos retornem ao primeiro grau para a produção das provas requeridas pelas partes. 5.

Em razão da cassação da sentença, com o retorno dos autos para a primeira instancia, não há a condenação em honorários advocatícios. 5.1.

Precedente: “(...) A cassação da sentença, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem, prejudica o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal”. (20160110156246APC, Relator: Esdras Neves, 6ª turma cível, DJE: 10/10/2017). 6.

Apelo provido.
19/08/2024 17:26

Baixa Definitiva
19/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:55

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOEDINA DE SOUSA BRITO em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/07/2024.
24/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PRINCIPAL.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

BASE DE CÁLCULO.

MONTANTE EFETIVAMENTE RECEBIDO.

VALOR LÍQUIDO.

RECONVENÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MÁ-FÉ.

COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. 1.

Demonstrado o vínculo contratual entre as partes concernente à prestação de serviços advocatícios, é legítimo o ajuizamento de ação com o objetivo do recebimento de honorários contratuais. 2.

Diante da inexistência de prova nos autos quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor líquido efetivamente recebido pela contratante, com o abatimento dos descontos compulsórios. 3.

A devolução em dobro do valor (CC 940) pressupõe a prova da má-fé de quem o cobrou indevidamente, circunstância inexistente no caso concreto. 4.

Deu-se parcial provimento ao apelo.
22/07/2024 13:31

Conhecido o recurso de JOEDINA DE SOUSA BRITO - CPF: *16.***.*15-49 (APELANTE) e provido em parte
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
05/06/2024 23:28

Recebidos os autos
16/05/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
16/05/2024 16:03

Recebidos os autos
16/05/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/05/2024 15:41

Recebidos os autos
15/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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