11/10/2024 18:45

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 18:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/05/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
25/04/2024 19:44

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:11

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747094-48.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEIDE REGINA GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Em atenção à Certidão de id. 188406672, verifica-se que o art. 4º da Lei Complementar Distrital 769/2008 dispõe que: Art. 4º O Iprev/DF tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei Complementar, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento. § 1º Para os fins previstos no caput, incumbem ao Iprev/DF o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, ora reorganizados e unificados por esta Lei Complementar, devidos aos segurados e seus dependentes. § 2º O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

Nesse sentido, deve constar como devedor no precatório a ser expedido o IPREV/DF.

Assim, expeça-se PRECATÓRIO em favor de NEIDE REGINA GOMES DOS SANTOS.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/03/2024 15:19

Recebidos os autos
20/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:19

Outras decisões
03/03/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
26/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747094-48.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEIDE REGINA GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no id. nº 181764823.

Nesse prumo, considerando a ausência de interesse em renunciar ao valor excedente ao teto de 10 salários mínimos, expeça-se PRECATÓRIO em favor de NEIDE REGINA GOMES DOS SANTOS.

Sem prejuízo, promova-se o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte autora, conforme documento juntado aos autos sob id n° 101894630.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
21/02/2024 18:02

Recebidos os autos
21/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747094-48.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEIDE REGINA GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
08/02/2024 18:12

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:41

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:28

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:10

Recebidos os autos
13/12/2023 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/11/2023 23:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 13:34

Recebidos os autos
31/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:33

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 14:04

Recebidos os autos
14/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/08/2023 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2023 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2023 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/05/2023 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:12

Recebidos os autos
15/03/2023 15:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/03/2023 17:30

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 14:40

Recebidos os autos
28/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:39

Indeferido o pedido de NEIDE REGINA GOMES DOS SANTOS - CPF: *66.***.*84-72 (AUTOR)
24/02/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/02/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:04

Recebidos os autos
08/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:04

Outras decisões
08/02/2023 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
29/01/2023 19:25

Recebidos os autos
29/01/2023 19:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/01/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/01/2023 16:48

Recebidos os autos
27/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/01/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:07

Expedição de Certidão.
23/01/2023 19:06

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:15

Publicado Certidão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:23

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:03

Recebidos os autos
22/11/2022 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/10/2022 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/10/2022 14:20

Recebidos os autos
12/10/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/09/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 18:41

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 18:49

Recebidos os autos
31/08/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:49

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 15:04

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 15:04

Desentranhado o documento
25/07/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/07/2022.
15/07/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:13

Expedição de Certidão.
13/07/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2022 13:59

Recebidos os autos
04/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:59

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 23:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 23:19

Expedição de Certidão.
13/06/2022 18:25

Recebidos os autos
10/02/2022 00:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/02/2022 00:46

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:55

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2022 16:10

Recebidos os autos
08/02/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:10

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/02/2022 17:34

Juntada de Certidão
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
17/12/2021 02:20

Publicado Sentença em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 16:27

Recebidos os autos
14/12/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:26

Julgado improcedente o pedido
03/12/2021 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/12/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:01

Publicado Despacho em 29/11/2021.
27/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 15:32

Recebidos os autos
25/11/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/11/2021 15:44

Recebidos os autos
12/11/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/10/2021 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 14:40

Expedição de Certidão.
11/10/2021 14:19

Juntada de Petição de réplica
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 17:28

Expedição de Certidão.
27/09/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
04/09/2021 02:40

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 18:27

Recebidos os autos
31/08/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:27

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/08/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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