TJDFT - 0746066-74.2023.8.07.0016

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

F ROMAO CELULARES - COMERCIO DE CELULARES E ELETROELETRONICOS EIRELI - ME

CNPJ: 27.137.252/0001-13

Advogados

NADER FRANCO DE OLIVEIRA

OAB: 5712/DF

CPF *98.***.*57-15

FABIO FERREIRA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB: 17586/DF

CPF *00.***.*88-87

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2024 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/10/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 07:29

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 07:29

    Determinado o arquivamento

  • 23/09/2024 14:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 03/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de F ROMAO CELULARES - COMERCIO DE CELULARES E ELETROELETRONICOS EIRELI - ME em 02/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 11:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 29/08/2024 11:27

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

  • 24/08/2024 20:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 24/08/2024 20:08

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 04:00

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:05

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 20:32

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 20:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/03/2024 00:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 17/03/2024 00:17

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 03:24

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/02/2024 02:54

    Publicado Sentença em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0746066-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F ROMAO CELULARES - COMERCIO DE CELULARES E ELETROELETRONICOS EIRELI - ME REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em que a autora pretende a condenação do réu a restituir o valor depositado equivocadamente para a conta de terceiro.

    Dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/99.

    DECIDO.

    Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.

    No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a Teoria da Asserção, segundo a qual, a análise das condições da ação é realizada de maneira abstrata, levando em consideração as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial.

    Assim, se tido como verdade o alegado na inicial e for possível extrair a pertinência subjetiva, então presente estará a legitimidade das partes.

    Para além, eventual reconhecimento da ilegitimidade confunde-se com o mérito.

    Rejeito a preliminar suscitada.

    Passo ao exame do mérito.

    Da restituição dos valores transferidos via PIX A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

    As provas coligidas aos autos (Id 169010411) e a narrativa fática indicam que a parte autora equivocou-se ao efetuar crédito em conta de terceira pessoa, uma vez que, a despeito da semelhança das contas, não foi diligente na conferência dos dados ao confirmar a operação.

    Assim, não se verifica a ocorrência de falha na prestação do serviço, mas observa-se que o ocorrido teve lugar em razão de culpa exclusiva da autora. É incontroverso que a transferência via PIX realizada foi feita pela própria autora, por descuido próprio, ao não conferir os dados da conta de destino.

    O caso posto indica que não houve ato ilícito por parte da ré, pois agiu em exercício regular de direito.

    Assim, restou configurada a excludente de responsabilidade objetiva dos fornecedores por culpa exclusiva do consumidor, nos moldes do art. 14, §3º, II, do CDC.

    Ademais, diante dos elementos fáticos mencionados, não foi comprovado o abuso de direito, não havendo que se falar em dever de indenizar.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

    Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

    Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

  • 31/01/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 10:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/01/2024 05:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 14/12/2023 23:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 08/12/2023 09:18

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/11/2023 02:35

    Publicado Despacho em 23/11/2023.

  • 22/11/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 20/11/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 09:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 18/11/2023 12:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 17/11/2023 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2023 20:14

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 07/11/2023 20:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 07/11/2023 20:13

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 07/11/2023 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 09:44

    Publicado Intimação em 20/09/2023.

  • 19/09/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 15/09/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 18:09

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/09/2023 18:08

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/08/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 12:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 30/08/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 21:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 03:03

    Publicado Intimação em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/08/2023 18:01

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/08/2023 18:01

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 17/08/2023 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747594-91.2023.8.07.0001

Iva Atila de Carvalho Araujo

Stellantis Financiamentos Sociedade de C...

Advogado: Adamir de Amorim Fiel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0746208-15.2022.8.07.0016

Klelia Lucia Ramos Rodrigues Moises

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0746200-49.2023.8.07.0001

Bruna Lopes do Nascimento

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0746774-27.2023.8.07.0016

Berenice Samarcos Franca de Carvalho

Sonia Saraiva de Leao Feitosa

Advogado: Ricardo Oliveira da Silva Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0747121-42.2022.8.07.0001

Anna Karolina Oliveira Ximenes

Condominio do Shcn Sqn 109 Projecao 15

Advogado: Rafaella de Freitas Ferreira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 11:15

Exibir Processo