26/08/2024 14:10

Baixa Definitiva
26/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:08

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO MIGUEL BULAT em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:42

Recebidos os autos
30/07/2024 15:42

Homologada a Desistência do Recurso
02/07/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
02/07/2024 10:25

Desentranhado o documento
02/07/2024 10:25

Desentranhado o documento
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO MIGUEL BULAT em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:04

Recebidos os autos
27/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

DECISÃO O apelante/autor, em suas razões recursais (ID 56509284), requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 dispunha que, para a concessão da justiça gratuita, bastava a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, in verbis: Art. 4º.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º.

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Todavia, esclareço que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo de diversos dispositivos da Lei 1.060/50, entre eles o seu artigo 4º.

Dispõe o artigo 99 do CPC/15 acerca do pedido de gratuidade de justiça: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Com efeito, compreendo que tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático onde aquele que pede (autor) deve provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373 do CPC/15).

Assim, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos para seu deferimento.

In casu, a documentação acostada demonstra que o apelante é servidor público (coronel da Policial Militar) e aufere rendimentos brutos no valor de R$27.318,46 (vinte e sete mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos) e líquidos acima de R$8.000,00 (oito mil reais), o que supera, em muito, a média da renda dos trabalhadores brasileiros. (comprovante de rendimentos de fevereiro e março/2024 – ID 57829672).

Dessa forma, agiu com inegável acerto o Magistrado a quo ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os argumentos expedidos não foram suficientes para infirmar o entendimento já esposado acerca da condição econômica da agravante.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte de Justiça.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUIFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Conforme §2º do artigo 99 do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.

Na hipótese, a despeito da alta renda mensal, o agravante sustenta que não reúne condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência, todavia, não provou sua incapacidade econômica, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício ora pleiteado. 2.

Recurso não provido. (Acórdão 1359315, 07090718120218070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 10/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RENDA ALTA.

BENEFÍCIO INDEFERIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. É relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, sendo permitido ao julgador, mesmo sem provocação da parte adversa, indeferir de plano o benefício quando concluir não se encontrar o pretendente enquadrado nas disposições legais. 3.

Havendo elementos que indiquem que a parte dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1177432, 07028002720198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no PJe: 17/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA MENSAL ALTA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A assistência judiciária gratuita busca garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário, razão pela qual não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, sendo necessária a demonstração da necessidade do benefício, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2.

A declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, de forma que deve ser demonstrada a situação de miserabilidade daquele que a requer, admitindo-se prova em contrário daquele que impugna a concessão do benefício. 3.

O contracheque do apelante supera em quatro vezes o salário mínimo vigente no Brasil, não há que se falar em hipossuficiência. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1070060, 20170710001470APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no DJE: 30/1/2018.

Pág.: 326-339) (grifei) Assim, os documentos constantes nos autos não comprovam a real situação de insuficiência de recursos que o impossibilite de suportar o pagamento das despesas processuais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Dessa forma, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Publique-se.

Intime-se.
29/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:03

Recebidos os autos
26/04/2024 19:03

em cooperação judiciária
11/04/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 20:38

Recebidos os autos
01/04/2024 20:38

em cooperação judiciária
06/03/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/03/2024 20:11

Recebidos os autos
05/03/2024 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/03/2024 15:45

Recebidos os autos
05/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747373-97.2022.8.07.0016

Academia Parque Fitness S/A

Rosane Leal da Rosa

Advogado: Ivo Teixeira Gico Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0747098-51.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Nilton Luz Netto Junior

Advogado: Erika Fuchida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0746225-51.2022.8.07.0016

Romana Coelho de Araujo

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0746721-80.2022.8.07.0016

Ford Motor Company Brasil LTDA

Moto Agricola Slaviero SA

Advogado: Isabela Braga Pompilio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0746126-29.2022.8.07.0001

Alfredo Jose de Carvalho Neto

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Nad Jane da Fonseca Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 14:31

Exibir Processo