23/04/2024 21:38

Baixa Definitiva
23/04/2024 21:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:34

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 22/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESERVA.

HOTEL.

VIAGEM.

INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO.

JUSTIFICATIVA.

AUSÊNCIA.

FORNECEDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS. 1.

Os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil, inclusive a do fornecedor, são a conduta violadora da norma ou do contrato (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano patrimonial ou moral. 2.

O pedido de indenização por danos materiais e reparação por danos morais deve ser acolhido quando provada a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade e não demonstrada nenhuma causa excludente de responsabilidade. 3.

O cancelamento de reserva previamente paga em viagem internacional com crianças e idosa é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade dos consumidores. 4.

O valor reparatório fixado deve atender adequadamente à função pedagógica da condenação sem implicar enriquecimento sem causa da vítima ou prejuízo à atividade do ofensor. 5.

Reparação por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos apelantes. 6.

Apelação provida.
18/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:21

Conhecido o recurso de B. R. R. - CPF: *70.***.*62-58 (APELANTE) e provido
14/03/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2023 15:14

Recebidos os autos
04/12/2023 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
04/12/2023 18:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 14:36

Recebidos os autos
01/12/2023 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
01/12/2023 14:20

Recebidos os autos
01/12/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/11/2023 19:41

Recebidos os autos
28/11/2023 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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