16/08/2024 14:39

Baixa Definitiva
16/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:35

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:29

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).

RECURSO DA DEFESA.

CONHECIMENTO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PEDIDOS RECURSAIS JÁ DEFERIDOS NA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

AGENTES POLICIAIS.

FORÇA PROBATÓRIA.

HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006.

INVIABILIDADE.

FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA.

DEMONSTRAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

TERCEIRA FASE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RECONHECIMENTO.

REGIME INICIAL ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

SÚMULA VINCULANTE 59.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Constatando-se que, na sentença recorrida, o Juízo sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, pedidos requeridos nas razões da apelação criminal, carece o acusado de interesse recursal nos pontos.

Conhecimento parcial do recurso. 2.

Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, evidenciando que o acusado não se trata de mero usuário, o que obsta, inclusive, a desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 3.

A causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, conforme previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, exige que o apenado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para o usufruto da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 3.1. À míngua de elementos concretos que comprovem a dedicação do réu a atividades criminosas, impõe-se o reconhecimento do privilégio. 4.

Conforme a Súmula Vinculante nº 59 do STF “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, §2°, “c”, e do art. 44, ambos do Código Penal”. 5.

Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.
20/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:13

Conhecido em parte o recurso de VICTOR HUGO BATISTA BORGES - CPF: *77.***.*70-13 (APELANTE) e provido em parte
18/07/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:38

Retirado de pauta
21/06/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 14:49

Recebidos os autos
17/06/2024 13:30

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
17/06/2024 11:28

Recebidos os autos
23/05/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
23/05/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/04/2024 22:01

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
19/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:56

Recebidos os autos
17/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/04/2024 18:08

Recebidos os autos
15/04/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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