02/04/2024 14:33

Baixa Definitiva
02/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:37

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0746723-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS APELADO: HERIVELTO LUIZ CORREA APELADO: HERIVELTO LUIZ CORREA APELANTE: CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS D E C I S Ã O Após o julgamento da apelação, advogado do autor e o réu acostaram ao processo termo de acordo extrajudicial acerca da verba de honorários, requerendo a homologação e a suspensão do curso do processo.

Não há disposição quanto à obrigação de não fazer cominada ao Condomínio (ID 57005211-57005212).

Não obstante a renúncia do prazo recursal pelo autor (ID 56701923), ainda remanesce o interesse da parte contrária em recorrer sobre o ponto que não foi objeto de transação.

Aguarde-se o transcurso do prazo recursal.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem para eventual homologação da transação e suspensão do curso do cumprimento de sentença.

Brasília/DF, 21 de março de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator e
25/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 21:15

Recebidos os autos
21/03/2024 21:15

Outras Decisões
18/03/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/03/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

LOTES.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

DISCIPLINA DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS.

DIREITOS POSSESSÓRIOS.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO CONDOMÍNIO.

ILEGALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA.

ALTERAÇÃO. 1 – Condomínio irregular.

Disciplina jurídica.

A comunidade de moradores que se associa para fins assemelhados ao do condomínio regular submete-se à disciplina própria dos condomínios edilícios (art. 1331 e seguintes do Código Civil) em razão da finalidade social dos direitos causa, destinados à administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, na forma do art. 5º. do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e art. 36-A da Lei nº 6.766/1979. 2 – Lotes.

Direitos possessórios.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC).

O autor demonstrou ter a posse dos lotes com base nos documentos juntados. 3 – Adjudicação compulsória pelo condomínio.

Ilegalidade.

Nada obstante constar cláusula na convenção do condomínio no sentido de que o reconhecimento dos direitos possessórios somente ocorreria no caso em que o condômino tivesse cadastro correto perante a administração (artigos 13 e 14 da Convenção Condominial), a referida cláusula não autoriza o condomínio a realizar qualquer ato de expropriação, como o noticiado nas notificações extrajudiciais enviadas.

E, ainda que assim não o fosse, não seria cabível a sua aplicação, pois esta seria ilegal, por contrariar o dispositivo o art. 1.196 do Código Civil.

Não compete ao condomínio decidir, de forma unilateral, quem é ou não legítimo possuidor ou proprietário dos direitos aquisitivos sobre as unidades imobiliárias, muito menos incorporar as unidades e impedir a pessoa, que até então era considerado condômino, de continuar pagando os boletos condominiais e de votar e ser votado em Assembleias.

Dessa forma, correta a r. sentença ao julgar procedentes os pedidos. 4 – Honorários advocatícios.

Apreciação equitativa.

Inobservância da norma de regência.

Alteração.

A apreciação equitativa estabelecida no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil somente é aplicada nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

No caso em julgamento, não há configuração de nenhuma das referidas hipóteses, de modo que o parâmetro estabelecido na sentença recorrida deve ser reformado.

Nesses termos, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa. 5 – Apelação interposta pelo réu conhecida e desprovida.

Apelação interposta pelo autor conhecida e provida. va
05/03/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:32

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS - CNPJ: 73.***.***/0001-29 (APELANTE) e provido
04/03/2024 12:32

Conhecido o recurso de HERIVELTO LUIZ CORREA - CPF: *63.***.*40-20 (APELADO) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 19:28

Recebidos os autos
04/12/2023 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
03/12/2023 20:13

Recebidos os autos
03/12/2023 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/12/2023 16:07

Recebidos os autos
01/12/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747712-56.2022.8.07.0016

Renata de Moraes Oliveira Avendano

Bradesco Saude S/A

Advogado: Wagner Aragao Mesquita

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0746773-42.2023.8.07.0016

Primavia Motors LTDA

Landecy Freitas da Silva Martins

Advogado: Francisco Adelino Pinho da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0747179-11.2023.8.07.0001

Claudio Holanda Saloio

Banco Safra S A

Advogado: Noe Lopes Batista Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0747444-65.2023.8.07.0016

Jose Sampaio Braga

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0747719-93.2022.8.07.0001

Arena Bar, Restaurante e Entretenimento ...

Metha - Investicom Empreendimentos e Par...

Advogado: Paola de Oliveira Ganne

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 22:46

Exibir Processo