TJDFT - 0747855-90.2022.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIANA CLAUDIA DE CARVALHO BORGES

CPF *89.***.*36-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRENO ANANIAS BOMFIM

CPF *21.***.*25-49

NARIANI BOREL PANAIT

CPF *11.***.*70-18

Advogados

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB: 16619/DF

CPF *20.***.*65-34

MARCOS ALEXANDRE DE CARVALHO ROCHA

OAB: 67051/DF

CPF *50.***.*42-10

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE CARLOS GOMES BARBOSA

CPF *06.***.*15-48

VANESSA ACIOLY DE FREITAS LOPES

CPF *57.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 09:40

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 09:39

    Transitado em Julgado em 22/08/2024

  • 29/07/2024 18:44

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/07/2024 02:15

    Publicado Ementa em 04/07/2024.

  • 03/07/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    CIVIL.

    PRELIMINAR.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

    REJEIÇÃO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

    RECONVENÇÃO.

    ACUSAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO ENTRE VIZINHOS.

    ANÁLISE DAS PROVAS.

    DANOS MORAIS.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando houve fundamentação expressa, clara e coerente pelo magistrado, que se debruçou acerca dos argumentos deduzidos pelas partes, analisando as provas dos autos e declinando devidamente as razões do seu convencimento. 2.

    Comprovada no feito a alegação do autor de que houve perseguição e importunação dele por parte da ré, embasada no acervo probatório presente nos autos, resta evidenciada a violação aos direitos da personalidade do requerente, em razão da exposição e do constrangimento que as ofensas lhe causaram. 3.

    Constatada a conduta ilícita da ré, bem como os danos de ordem moral infligidos ao autor e o nexo de causalidade entre eles, correta a sentença no ponto em que condenou a requerida a indenizar o requerente por danos morais (inteligência dos arts. 186 e 927 do CC/02). 4.

    Na fixação dos danos morais, o Juiz deve atentar-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a condição econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido, a extensão do dano causado, além da função pedagógica da condenação, que visa a desestimular a reiteração de práticas semelhantes pelo ofensor. 5.

    Considerando que a quantia fixada na sentença afigura-se adequada e suficiente para reparar os danos morais sofridos, ao passo em que desestimula a reincidência nesse tipo de conduta, sem implicar, porém, enriquecimento ilícito do ofendido, o quantum indenizatório deve ser mantido. 6.

    Uma vez que não se constatou a prática de nenhum ato ilícito por parte dos autores, capaz de ensejar a reparação pretendida pela ré na reconvenção, a improcedência do pleito reconvencional deve ser mantida. 7.

    Preliminar rejeitada.

    Apelação conhecida e não provida.

  • 01/07/2024 22:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 19:03

    Conhecido o recurso de JULIANA CLAUDIA DE CARVALHO BORGES - CPF: *89.***.*36-04 (APELANTE) e não-provido

  • 13/06/2024 18:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/05/2024 21:57

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 15/05/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 18:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/05/2024 21:50

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 00:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 13:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 05/04/2024 12:32

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/04/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 08:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 04/04/2024 08:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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