21/08/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
21/08/2024 06:44

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 06:44

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 15:06

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORDEIRO em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748106-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CORDEIRO EXECUTADO: GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado alega haver excesso de execução.

No ID 189139064, o exequente apresentou planilha com o valor que entende devido no total de R$ 11.252,81.

No ID 194140603, o executado informou que efetivou o depósito no valor pleiteado pelo exequente, mas impugnou os cálculos, alegou que entende como devido o montante de R$ R$9.584,58, e requereu que fosse reconhecido o excesso de execução de R$1.668,23.

Foi emitido parecer pela contadoria do juízo nos IDs 197133979 e 197133981, em que foi calculado o montante devido no valor de R$10.932,12, e apontado um excesso de execução de R$ 320,69.

O exequente (ID 201009577) manifestou concordância com o parecer da contadoria.

O executado (ID 201325695) não concordou inteiramente com o parecer e reafirmou que seria correto como devido o valor de R$9.584,58, notadamente porque entendia (i) que o valor do dano moral atualizado na data do pagamento seria de R$5.069,23 (ii) que o valor das custas processuais seriam no total de R$446,89, (iii) que o percentual de 12% de honorários seria no total de R$1.026,92, e (iv) que a multa por descumprimento da tutela seria no valor de R$3.041,54.

Foram juntados esclarecimentos da contadoria do juízo (ID 202709166) em que aquele núcleo ratificou seus cálculos.

As partes foram intimadas e se manifestaram. É o relatório.

Decido.

Parcial razão assiste ao executado.

Quanto aos cálculos da contadoria de IDs 197133979 e 197133981, nota-se que aqueles seguiram estritamente o que foi determinado na sentença (ID 151694394) e acórdão (ID 187116682).

O montante relativo aos danos morais foi calculado com correção monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% desde a data do evento danoso, de modo que não há reparos a fazer quanto a este ponto.

O valor relativo ao ressarcimento das custas adiantadas pelo exequente foi corrigido monetariamente pela contadoria desde o desembolso de cada parcela, o que, de fato, se mostra acertado.

Os honorários calculados pela contadoria também se mostram corretos, pois foram obtidos com a incidência de 12% sobre o valor da causa apurado.

Por fim, o valor da multa arbitrada na decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 146432197), da qual o executado foi intimado em 24/01/2023 (ID147426598), de fato, atingiu o limite fixado em R$ 3.000,00, uma vez que até a data de 25/07/2023 (relativa à comunicação emitida pela na 2ª instância no ID 187116670) não havia sido cumprida a determinação de retirada do nome do exequente do cadastro do SCPC Boa Vista, sendo que contadoria promoveu a correção desse valor desde 08/01/2024, sem oposição do credor quanto a este ponto.

Por outro lado, deve ser reconhecido que houve excesso de execução na planilha do exequente, o qual foi apurado pela contadoria do juízo no valor de R$ 320,69 (ID 197133981).

Muito embora tenha sido constatado excesso de execução, não há falar em condenação da exequente em honorários de sucumbência, pois o sobejante se deu em valor ínfimo.

Tal entendimento está albergado pelo disposto no parágrafo único do artigo 86 do CPC.

Veja-se entendimento deste Tribunal nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial 113.418/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, afirmou cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença quando acolhida, ainda que parcialmente, impugnação oposta pelo executado/impugnante ao crédito exequendo reclamado pelo exequente/impugnado. 2.

No caso, ínfimo foi o proveito econômico auferido pela parte executada, com o que incide a regra posta no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil ante a sucumbência mínima da exequente. 3.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1854051, 07347649620238070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 9/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante toda a situação exposta, homologo o valor de R$ 10.932,12, calculado pela contadoria no ID 197133979, como o devido a título de principal ao exequente.

De outro lado, acolho parcialmente a impugnação de ID 194140603, para reconhecer que houve excesso de execução por parte do exequente, no importe de R$ 320,69 (ID 197133981).

Nos termos da regra contida no parágrafo único do artigo 86 do CPC, considerando que o excesso verificado foi ínfimo, deixo de condenar o exequente em honorários.

Quanto ao valor depositado correspondente ao excesso de R$ 320,69, este deverá ser restituído ao executado.

Intimem-se as partes para ciência.

Por fim, reconheço que o crédito está satisfeito, ao tempo em que declaro EXTINTO o processo, em face do cumprimento da obrigação, tudo com base no disposto no art. 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, libere-se em favor da exequente o valor de R$ R$10.932,12, com transferência eletrônica para os dados bancários de ID 204013782.

Libere-se ao executado o valor de R$320,69, ficando este intimado desde já para indicar conta bancária de sua titularidade para a transferência do valor Fica também intimado o executado para regularizar sua representação processual, juntando procuração aos autos.

Custas finais, se houver, pelo executado.

Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Int. *Assinatura e data conforme certificado digital*
25/07/2024 16:06

Recebidos os autos
25/07/2024 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
12/07/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:55

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0748106-11.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CORDEIRO EXECUTADO: GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi(ram) anexado(s) aos autos esclarecimentos/novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intimem-se as PARTES para se manifestarem nos autos.

Prazo comum: 05 (cinco) dias.
02/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:25

Recebidos os autos
02/07/2024 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
21/06/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 16:14

Recebidos os autos
21/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:44

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 19:17

Recebidos os autos
11/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/05/2024 08:51

Recebidos os autos
17/05/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/05/2024 13:26

Recebidos os autos
17/05/2024 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
15/05/2024 02:47

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/05/2024 21:22

Recebidos os autos
12/05/2024 21:22

Outras decisões
25/04/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:13

Juntada de Petição de impugnação
07/04/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 22:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 22:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 16:54

Recebidos os autos
13/03/2024 16:54

Deferido o pedido de JOSE CARLOS CORDEIRO - CPF: *03.***.*57-04 (REQUERENTE).
11/03/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:21

Recebidos os autos
06/03/2024 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
05/03/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:31

Decorrido prazo de GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORDEIRO em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 10:48

Recebidos os autos
22/02/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
20/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:03

Recebidos os autos
22/05/2023 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2023 10:57

Expedição de Certidão.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:15

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:37

Decorrido prazo de GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 19:36

Juntada de Petição de apelação
13/03/2023 02:24

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 09:42

Recebidos os autos
09/03/2023 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2023 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/02/2023 12:15

Recebidos os autos
16/02/2023 12:14

Decretada a revelia
15/02/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/02/2023 15:31

Expedição de Certidão.
15/02/2023 08:26

Decorrido prazo de GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 14/02/2023 23:59.
26/01/2023 01:39

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 08:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 18:38

Expedição de Mandado.
10/01/2023 17:49

Recebidos os autos
10/01/2023 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/12/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 19:09

Recebidos os autos
16/12/2022 19:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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