TJDFT - 0748254-45.2020.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PORTA DE CASA - COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ: 27.423.759/0001-33

Advogados

BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 25425/DF

CPF *05.***.*64-01

RUDSON AVELAR CAETANO

OAB: 36373/DF

CPF *98.***.*42-00

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 14:48

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 09/10/2023 02:41

    Publicado Sentença em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 14:09

    Transitado em Julgado em 05/10/2023

  • 05/10/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 13:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2023 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 13/09/2023 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 11/09/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 13:31

    Outras decisões

  • 07/08/2023 12:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 07/08/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 01:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

  • 02/05/2023 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 18:34

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 00:32

    Publicado Certidão em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 10/04/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:23

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 06/03/2023 00:24

    Publicado Decisão em 06/03/2023.

  • 04/03/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 03/03/2023 16:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 03/03/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 13:52

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/02/2023 19:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 23/02/2023 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 04:05

    Publicado Despacho em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 15/12/2022 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 00:37

    Publicado Despacho em 28/11/2022.

  • 26/11/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

  • 24/11/2022 04:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 17:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 27/10/2022 22:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 00:11

    Publicado Certidão em 21/10/2022.

  • 20/10/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 18/10/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 20:09

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 24/09/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.

  • 23/08/2022 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 18:56

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/08/2022 23:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 04/08/2022 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 14:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/07/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 14:02

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/06/2022 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 24/06/2022 14:50

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 19:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 00:19

    Decorrido prazo de PORTA DE CASA - COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 13/05/2022 23:59:59.

  • 22/04/2022 09:40

    Publicado Despacho em 22/04/2022.

  • 21/04/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 11:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 09/04/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.

  • 02/04/2022 02:49

    Decorrido prazo de PORTA DE CASA - COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59:59.

  • 30/03/2022 08:55

    Publicado Certidão em 25/03/2022.

  • 30/03/2022 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 06:52

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 15:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 23/11/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 00:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

  • 26/10/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 16:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/10/2021 18:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 25/10/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.

  • 15/10/2021 08:02

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/10/2021 02:27

    Publicado Decisão em 01/10/2021.

  • 30/09/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 28/09/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 16:28

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 27/09/2021 06:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 25/09/2021 13:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2021 02:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.

  • 23/09/2021 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

  • 08/09/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 15:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 03/09/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 08:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 27/08/2021 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/08/2021 14:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 19/08/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 16:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 17/08/2021 02:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 16/07/2021 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 17:42

    Decisão interlocutória - recebido

  • 12/07/2021 19:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 10/07/2021 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

  • 25/06/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 24/06/2021 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2021 02:37

    Publicado Decisão em 21/06/2021.

  • 19/06/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 17/06/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:14

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/06/2021 15:43

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 07/06/2021 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 02:31

    Publicado Despacho em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 25/05/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 18:18

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 20/05/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 17/05/2021 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2021 02:35

    Publicado Despacho em 17/05/2021.

  • 15/05/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 11:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 11/05/2021 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 14:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/05/2021 09:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 07/05/2021 20:38

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2021 02:46

    Publicado Decisão em 20/04/2021.

  • 19/04/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

  • 15/04/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 17:19

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/04/2021 18:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 14/04/2021 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2021 02:28

    Publicado Despacho em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 09/04/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 16:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 09/04/2021 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 12:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 25/03/2021 08:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 02:33

    Publicado Decisão em 25/03/2021.

  • 24/03/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 22/03/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:06

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/03/2021 15:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 18/03/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 16/03/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2021 02:31

    Publicado Certidão em 25/02/2021.

  • 25/02/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

  • 23/02/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 08:24

    Juntada de Petição de réplica

  • 22/02/2021 17:10

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 19/02/2021 02:47

    Publicado Certidão em 18/02/2021.

  • 15/02/2021 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

  • 11/02/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 22:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 02:59

    Publicado Decisão em 20/11/2020.

  • 19/11/2020 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

  • 17/11/2020 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 16:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/11/2020 18:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 16/11/2020 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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