07/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 17:34

Recebidos os autos
17/03/2025 17:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:42

Recebidos os autos
10/03/2025 14:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3121-69 (EXEQUENTE)
26/02/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/02/2025 15:44

Recebidos os autos
10/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/02/2025 16:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 16:46

Recebidos os autos
31/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/01/2025 15:47

Processo Desarquivado
28/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:05

Arquivado Provisoramente
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:15

Recebidos os autos
30/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/09/2024 16:15

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3121-69 (EXEQUENTE)
30/09/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:29

Recebidos os autos
23/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/09/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 17:06

Expedição de Mandado.
30/08/2024 18:56

Recebidos os autos
30/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2024 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2024 13:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2024 04:12

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 16/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:18

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:37

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749094-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não tendo sido comunicada a concessão de liminar ou efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada (ID Num. 198531349).

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem os autos conclusos.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/06/2024 20:38

Recebidos os autos
20/06/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:38

Outras decisões
20/06/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/06/2024 12:32

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/06/2024 03:41

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:14

Recebidos os autos
29/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:14

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3121-69 (EXEQUENTE)
29/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:45

Recebidos os autos
09/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/04/2024 14:58

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749094-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID Num. 191467881, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo.

DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br.

Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 191467890 - R$ 3.512,01).

Promova-se a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado.

Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...).

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar.

Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional.

Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
04/04/2024 12:09

Recebidos os autos
04/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:08

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 03:10

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 11:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2023 16:08

Recebidos os autos
01/12/2023 16:08

Outras decisões
30/11/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:50

Recebidos os autos
06/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/11/2023 11:14

Transitado em Julgado em 20/10/2023
01/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:42

Recebidos os autos
16/06/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 14:33

Recebidos os autos
24/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:33

Outras decisões
24/05/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/05/2023 20:33

Juntada de Petição de apelação
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:21

Publicado Sentença em 02/05/2023.
29/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:24

Recebidos os autos
27/04/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/04/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:36

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:41

Juntada de Petição de réplica
15/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:56

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 14:56

Desentranhado o documento
15/03/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 00:58

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 06:51

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 19:18

Recebidos os autos
23/02/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:18

Recebida a emenda à inicial
14/02/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/02/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:43

Recebidos os autos
23/01/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/01/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 19:28

Recebidos os autos
09/01/2023 19:28

Decisão interlocutória - recebido
26/12/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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