22/10/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 06:32

Recebidos os autos
22/10/2024 06:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
17/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:28

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 11:09

Recebidos os autos
11/10/2024 11:09

Outras decisões
09/10/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:07

Recebidos os autos
19/07/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2024 11:38

Juntada de Certidão
18/07/2024 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749210-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO GUSTAVO MUNIZ PEREIRA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorrido o prazo para recurso, apenas a parte 1ª REQUERIDA interpôs apelação.

Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, fica a parte REQUERENTE intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

BRASÍLIA-DF, 1 de julho de 2024 13:14:38.

ISABELLA TELES CORREA
01/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DANILO GUSTAVO MUNIZ PEREIRA em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:39

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 02:36

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 02:36

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:36

Recebidos os autos
29/05/2024 18:36

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 13:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DANILO GUSTAVO MUNIZ PEREIRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:22

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 17:48

Recebidos os autos
11/04/2024 17:48

Outras decisões
03/04/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 22:59

Juntada de Petição de especificação de provas
07/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749210-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO GUSTAVO MUNIZ PEREIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de sanear o processo, passo a analisar a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor.

Neste diapasão, entendo serem aplicáveis à presente demanda os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor (prestador de serviços).

O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço.

Já o fornecedor, ao seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

No caso em voga, as rés são prestadoras de serviços da área de saúde suplementar, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora é consumidora, pois destinatária final desses serviços (art. 2º do CDC).

Portanto, a relação de direito material deduzida em juízo rege-se pelas normas do Código de Direito do Consumidor e, no caso em tela, por serem os autores hipossuficientes, com base no artigo 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, intimo as partes para que possam novamente se manifestar em provas, no prazo de 15 dias, em especial, as requeridas, no sentido de informar se possuem interesse na realização de prova que possa resguardar seus direitos.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 18:45

Recebidos os autos
04/03/2024 18:45

Outras decisões
04/03/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/03/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
28/02/2024 20:33

Juntada de Petição de especificação de provas
28/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:08

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749210-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO GUSTAVO MUNIZ PEREIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, devendo posteriormente realizar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal.

Caso pretendam produzir prova pericial, poderão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho.

Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida.

Intimem-se.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/02/2024 09:33

Recebidos os autos
23/02/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/02/2024 20:02

Juntada de Petição de réplica
14/02/2024 20:01

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749210-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO GUSTAVO MUNIZ PEREIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 185254480, que comunica o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado pela parte requerida.

Nada a prover.

Prossigam os autos no aguardo do prazo concedido por meio do ID 183923583.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 17:38

Recebidos os autos
31/01/2024 17:38

Outras decisões
31/01/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
31/01/2024 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 04:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:07

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:15

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 18:40

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 14:47

Recebidos os autos
12/01/2024 14:47

Outras decisões
12/01/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/01/2024 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/01/2024 12:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2023 12:15

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:49

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 15:49

Recebidos os autos
30/11/2023 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 15:48

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 15:48

Desentranhado o documento
30/11/2023 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:44

Recebidos os autos
29/11/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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