TJDFT - 0749729-31.2023.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/04/2025 21:30 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/04/2025 21:29 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2025 21:29 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2025 02:43 Publicado Sentença em 01/04/2025. 
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                                            01/04/2025 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 
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                                            27/03/2025 18:00 Transitado em Julgado em 26/03/2025 
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                                            26/03/2025 17:04 Recebidos os autos 
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                                            26/03/2025 17:04 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            22/03/2025 03:40 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2025 23:59. 
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                                            22/03/2025 03:40 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2025 23:59. 
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                                            22/03/2025 03:40 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2025 23:59. 
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                                            20/03/2025 19:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            18/03/2025 20:32 Juntada de Certidão 
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                                            17/03/2025 18:39 Juntada de Certidão 
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                                            17/03/2025 18:39 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            17/03/2025 18:39 Juntada de Certidão 
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                                            17/03/2025 18:39 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            17/03/2025 18:39 Juntada de Certidão 
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                                            17/03/2025 18:39 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            06/03/2025 11:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2024 18:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 18:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 17:33 Expedição de Autorização. 
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                                            12/12/2024 17:30 Expedição de Autorização. 
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                                            11/12/2024 19:03 Expedição de Autorização. 
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                                            11/12/2024 02:37 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 10/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 02:37 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59. 
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                                            12/11/2024 20:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/11/2024 02:25 Publicado Certidão em 12/11/2024. 
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                                            12/11/2024 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 
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                                            08/11/2024 12:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2024 12:04 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2024 20:12 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2024 20:12 Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 
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                                            29/10/2024 18:16 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente 
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                                            29/10/2024 18:16 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2024 02:43 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/10/2024 23:59. 
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                                            26/10/2024 02:43 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59. 
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                                            02/10/2024 18:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2024 02:17 Publicado Certidão em 30/09/2024. 
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                                            27/09/2024 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 
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                                            25/09/2024 13:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2024 13:49 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2024 13:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/09/2024 22:27 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2024 22:27 Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 
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                                            23/09/2024 17:22 Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            19/09/2024 02:25 Publicado Certidão em 19/09/2024. 
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                                            19/09/2024 02:25 Publicado Certidão em 19/09/2024. 
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                                            18/09/2024 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 
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                                            18/09/2024 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 
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                                            16/09/2024 20:16 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente 
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                                            16/09/2024 20:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2024 20:14 Expedição de Certidão. 
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                                            12/09/2024 15:17 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2024 19:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            21/06/2024 17:56 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2024 17:56 Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 
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                                            19/06/2024 18:31 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            19/06/2024 18:31 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2024 04:22 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 14:04 Publicado Certidão em 10/06/2024. 
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                                            13/06/2024 14:04 Publicado Certidão em 10/06/2024. 
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                                            07/06/2024 09:59 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            07/06/2024 03:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 
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                                            05/06/2024 17:52 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2024 06:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/05/2024 03:07 Publicado Sentença em 24/05/2024. 
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                                            24/05/2024 03:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 
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                                            22/05/2024 15:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2024 14:11 Recebidos os autos 
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                                            22/05/2024 14:11 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            15/04/2024 13:58 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            12/04/2024 23:49 Juntada de Petição de réplica 
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                                            12/04/2024 03:51 Decorrido prazo de ROGERIO MAGALHAES NUNES em 11/04/2024 23:59. 
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                                            12/04/2024 03:51 Decorrido prazo de MARINA JACOB NUNES em 11/04/2024 23:59. 
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                                            03/04/2024 02:59 Publicado Certidão em 03/04/2024. 
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                                            03/04/2024 02:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 
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                                            01/04/2024 15:03 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2024 15:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/03/2024 16:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2024 15:45 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2024 15:45 Outras decisões 
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                                            18/03/2024 02:34 Publicado Decisão em 18/03/2024. 
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                                            15/03/2024 15:25 Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            15/03/2024 09:16 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            15/03/2024 03:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 
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                                            13/03/2024 17:21 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2024 17:21 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            18/02/2024 18:33 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            16/02/2024 04:49 Decorrido prazo de ROGERIO MAGALHAES NUNES em 15/02/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 04:29 Publicado Certidão em 22/01/2024. 
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                                            11/01/2024 13:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 
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                                            09/01/2024 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            09/01/2024 10:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2023 03:22 Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 22/11/2023 23:59. 
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                                            27/10/2023 20:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/10/2023 10:32 Juntada de Petição de contestação 
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                                            06/10/2023 08:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/09/2023 18:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/09/2023 16:48 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2023 16:48 Outras decisões 
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                                            28/09/2023 14:21 Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            28/09/2023 10:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/09/2023 02:41 Publicado Decisão em 19/09/2023. 
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                                            18/09/2023 02:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 
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                                            14/09/2023 17:43 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 17:43 Determinada a emenda à inicial 
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                                            14/09/2023 16:32 Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            14/09/2023 09:04 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            06/09/2023 00:21 Publicado Decisão em 06/09/2023. 
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                                            05/09/2023 01:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 
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                                            01/09/2023 17:49 Recebidos os autos 
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                                            01/09/2023 17:49 Determinada a emenda à inicial 
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                                            01/09/2023 14:19 Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            01/09/2023 13:07 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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