26/05/2024 11:29

Baixa Definitiva
26/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/05/2024 11:29

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

DESCABIMENTO.

TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ.

APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, CPC. 1.

A princípio, os honorários de sucumbência se sujeitam aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do CPC.

Por outro lado, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando muito baixo o valor da causa, o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa. 2.

No Tema 1.076 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não é permitida a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios quando forem elevados os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, sendo obrigatória a observância dos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide.

Assim, restou definido que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 3.

A ordem decrescente de preferência está disposta no Código, para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

Precedente: REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção. 4.

No caso em exame, embora não haja proveito econômico ao autor-apelante em face do provimento na sentença, ou seja, a mera exibição de documentos comuns às partes, à causa foi dado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem retificação de ofício ou impugnação em tempo oportuno.

Não bastasse, a Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, introduziu o § 8º-A no art. 85 do CPC, a saber: “Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”.

Daí que, mesmo incidisse a norma do § 8º do art. 85 do CPC, imperativo seria a aplicação do maior valor que, no caso, é exatamente o percentual de 10% do valor da causa. 5.

Apelação conhecida e provida.
30/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:14

Conhecido o recurso de ILDO VIERA - CPF: *47.***.*17-53 (APELANTE) e provido
19/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 19:42

Recebidos os autos
30/01/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/01/2024 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2024 12:52

Recebidos os autos
26/01/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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