08/04/2024 15:21

Baixa Definitiva
08/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:21

Transitado em Julgado em 08/04/2024
06/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CASSANDRA MARIA LUIZ PEREIRA HILDEBRAND DA COSTA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONVENÇÃO DE MONTREAL.

APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM CDC.

TRANSPORTE AÉREO.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK-IN.

RESERVA INEXISTENTE NO SISTEMA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

EMBARQUE NÃO REALIZADO.

NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM E REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE COVID-19.

DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 9.731,67 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) com relação aos danos materiais sofridos pela autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais.

Em suas razões, sustenta que o Juízo de primeiro grau desconsiderou o conjunto fático-probatório, além de deixar de aplicar ao caso a legislação pertinente à matéria.

Outrossim, defende ausência de prova dos danos materiais e morais suportados pela recorrida, sendo excluída sua responsabilidade.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 54818417 e ID 54818418. 3.

Trata-se de relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais – Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral.

Na referida decisão, a tese aprovada diz que “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4.

Assim, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra).

Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. 5.

Analisando a síntese dos fatos, narra a autora que adquiriu passagem aérea da empresa recorrente, para viagem em 22/10/2021, de Brasília a Zurique, com conexões em Guarulhos e Lisboa, pelo valor de R$ 5.583,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta e três reais).

Todavia, após fazer o teste de covid-19, exigido na ocasião, ao tentar realizar o check-in, observou-se que sua reserva não constava (54818180 - Pág. 11), mesmo tendo sido confirmada a reserva por mensagens (ID 54818180 - Pág. 1 a 9).

Posteriormente, quando a empresa foi interrogada a respeito do cancelamento, informou que o pagamento não teria sido autorizado pelo cartão.

No entanto, ao entrar em contato com seu banco, foi informada pelo mesmo que a transação fora realizada com sucesso (ID 54818185 - Pág. 6).

Por fim, a autora tivera que obter outra passagem, de companhia aérea divergente, para viajar no dia seguinte, pelo valor de R$ 9.600,84 (nove mil e seiscentos reais e oitenta e quatro centavos), além de gastar mais R$ 130,83 (cento e trinta reais e oitenta e três centavos), em outro teste de covid-19 (ID’s 54818183 e 54818184). 6.

Com relação à excludente de responsabilidade e a inexistência de danos materiais, razão não assiste à recorrente.

A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. 7.

De acordo as provas compulsadas nos autos (54818180 - Pág. 11 e 54818195), verifica-se que a recorrida esteve no aeroporto e não conseguiu realizar o check-in, pois no sistema, não constava sua reserva.

Desta forma, não merece prosperar a alegação da recorrente em relação ao não comparecimento da autora em tempo hábil a realização do check-in, uma vez que o real motivo do impedimento do embarque da recorrida foi a ausência na emissão de passagens aéreas em seu nome e não o horário de comparecimento da autora no aeroporto.

Assim, resta-se clara e evidente a falha na prestação de serviços pela recorrente. 8.

Ademais, a empresa recorrente aduz que a recorrida teria realizado o teste para detecção da COVID somente 1 hora após a partida do voo.

Todavia, é preciso salientar que o QR code do Passager Locator Card/Formulário de controle do COVID-19 (ID 54818184), questionado pela recorrente, era destinado às autoridades portuguesas, não possuindo nenhuma conexão o horário constante no mesmo com o voo de escala, operado por Gol Linhas Aéreas, no qual a recorrida foi impedida de embarcar.

Sendo assim, tal prova não exclui a responsabilidade da recorrente, devendo a mesma realizar o pagamento de R$ 9.731,67 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), valor este referente à compra de outra passagem aérea, além dos custos com o embarque no dia seguinte àquele inicialmente delineado para a viagem. 9.

Referente aos danos extrapatrimoniais, insta esclarecer, preliminarmente, que os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a honorabilidade, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos.

Podem ser definidos como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

Diante do caso analisado, é inegável a reparação do dano moral suportado pela recorrida, estando presente todos os requisitos para a sua devida reparação. 10.

Acerca do valor arbitrado (R$ 5.000,00), verifica-se que se mostra razoável e proporcional ao caso.

A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 11.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95
08/03/2024 12:36

Recebidos os autos
07/03/2024 18:52

Conhecido o recurso de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG - CNPJ: 05.***.***/0003-79 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2024 02:26

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:51

Recebidos os autos
01/03/2024 16:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
01/03/2024 16:38

Juntada de Petição de memoriais
29/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 17:39

Recebidos os autos
28/02/2024 17:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
28/02/2024 17:17

Juntada de Petição de memoriais
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0748897-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG RECORRIDO: CASSANDRA MARIA LUIZ PEREIRA HILDEBRAND DA COSTA DESPACHO Indefiro o pedido retro, uma vez que somente é permitida a sustentação oral , por vídeo conferência, na sessão virtual.

A retirada do processo da sessão virtual para sustentação oral implica na inclusão do processo em sessão presencial, na qual a sustentação será também na forma presencial.

Para fazer sustentação oral na sessão virtual já agendada, proceda o advogado peticionante, nos termos do art. 3º da Portaria GPR 1625, de 29/06/2023.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
27/02/2024 14:44

Recebidos os autos
26/02/2024 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
26/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 19:00

Recebidos os autos
09/01/2024 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/01/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:57

Recebidos os autos
09/01/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749573-43.2023.8.07.0016

Osmaldo Ribeiro Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0749310-11.2023.8.07.0016

Teresa Guimaraes dos Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Cleomar Guimaraes de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0748638-37.2022.8.07.0016

Compania Panamena de Aviacion S/A

Jose Carlos de Moraes Vasconcelos Filho

Advogado: Aline Motta Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0748971-52.2023.8.07.0016

Antonio Luiz de Macedo Neto

Claro S.A.

Advogado: Adriano Diniz Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0748978-89.2023.8.07.0001

Celio Carlos da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Uchoa Athayde

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 08:00

Exibir Processo