27/09/2024 13:33

Baixa Definitiva
27/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:33

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELO AMORIM TAVARES em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OMISSÃO.

MAJORAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

ERRO MATERIAL.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

AUSENTE RECORRENTE VENCIDO.

SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela autora em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal.

Sustenta que há omissão no julgado no tocante a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que na fixação não foi considerada a complexidade do caso, o trabalho adicional realizado pelo advogado do embargante e a necessidade de desestimular a conduta do embargado.

Requer a majoração dos honorários de sucumbência. 2.

Embargos próprios e tempestivos. 3 Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessário a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. 4.

Há regramento próprio nos Juizados Cíveis acerca da fixação dos honorários advocatícios no art. 55 da Lei 9.099/95, que dispõe “(..) em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” 5.

Porém, no caso dos autos, verifica-se que houve erro material na fixação dos honorários advocatícios, porquanto não houve recorrente vencido. 6.

Consoante orientação do STJ, os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (REsp 1847229/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe: 19/12/2019) 7.

Portanto, tratando-se de questão de ordem pública, deverá ser reformado de ofício a parte do acórdão que fixou os honorários advocatícios, de modo que deverá constar no item 11. “RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao contrato que consta no Relatório do SCR com o banco réu no valor de R$ 5.877,71 (cinco mil e oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), bem como para condenar a parte ré/recorrida a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais.

Custas recolhidas.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido (Art. 55 da Lei 9099/95).” 8.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Alteração de ofício em relação a fixação dos honorários advocatícios, por ser questão de ordem pública, devendo constar no acórdão, na redação final do item 11: Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido (Art. 55 da Lei 9099/95). 9.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
26/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:01

Recebidos os autos
23/08/2024 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:21

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2024 11:27

Recebidos os autos
29/07/2024 14:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/07/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:44

Recebidos os autos
09/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/07/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:55

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/06/2024 18:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:41

Recebidos os autos
20/06/2024 15:45

Conhecido o recurso de MARCELO AMORIM TAVARES - CPF: *02.***.*91-08 (RECORRENTE) e provido
20/06/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 12:49

Juntada de intimação de pauta
10/06/2024 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELO AMORIM TAVARES em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:32

Recebidos os autos
03/06/2024 16:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/06/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:47

Recebidos os autos
03/06/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
03/06/2024 14:36

Recebidos os autos
03/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
03/06/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/06/2024.
31/05/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
27/05/2024 15:11

Recebidos os autos
27/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
27/05/2024 09:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 14:27

Recebidos os autos
22/04/2024 12:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/04/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:37

Recebidos os autos
18/04/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748783-41.2022.8.07.0001

Banco J. Safra S.A

Adriana Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0748940-14.2022.8.07.0001

Warlene Inacio Leal

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Medeiros Durao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0748507-73.2023.8.07.0001

Via Veneto Roupas LTDA

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Rafaela Abraham Ferreira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0749753-93.2022.8.07.0016

Banco do Brasil S/A

Raquel de Lima Sateles

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0749377-10.2022.8.07.0016

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Lorena Goncalves Nazario

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2023 17:00

Exibir Processo