TJDFT - 0748711-54.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 14:48
Baixa Definitiva
-
03/04/2024 14:47
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 14:47
Transitado em Julgado em 02/04/2024
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03/04/2024 02:17
Decorrido prazo de DIEGO SANTANA DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
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07/03/2024 02:23
Publicado Ementa em 07/03/2024.
-
07/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
PEDIDO DESACOMPANHADO DE RAZÕES RECURSAIS.
DIALETICIDADE.
NÃO VERIFICADA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AUSÊNCIA.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
PLANO DE SAÚDE.
DANO MORAL.
MAJORAÇÃO.
INDEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O pedido que é apresentado desacompanhado de razões para a reforma da sentença viola o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, uma vez que está dissociado de qualquer exposição de fato e de direito e não combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não deve ser conhecido. 2.
No caso concreto, não foi verificada urgência/emergência na realização do procedimento pleiteado, qual seja a cirurgia bucomaxilofacial. 3.
O inadimplemento contratual de seguradora/operadora de plano de saúde, por si só, não enseja o dever de indenizar a título de dano moral quando inexiste aptidão para lesionar direito de personalidade. 4.
Na hipótese dos autos, a procedência do pedido de indenização por danos morais não foi objeto de recurso, mas apenas o valor da indenização.4.1.
Não há que se falar em majoração do valor da indenização fixado na sentença, uma vez que houve somente inexecução contratual, sem aptidão para lesionar direito de personalidade, em face de tratamento de caráter eletivo. 5.
Apelação conhecida parcialmente e não provida. -
04/03/2024 15:18
Conhecido o recurso de DIEGO SANTANA DOS SANTOS - CPF: *84.***.*86-11 (APELANTE) e não-provido
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04/03/2024 11:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/01/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 18:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/12/2023 18:26
Recebidos os autos
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04/12/2023 13:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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04/12/2023 12:39
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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01/12/2023 14:42
Recebidos os autos
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01/12/2023 14:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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01/12/2023 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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