15/05/2025 12:35

Baixa Definitiva
15/05/2025 12:35

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025 12:34

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 19:21

Recebidos os autos
07/10/2024 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/10/2024 19:21

Recebidos os autos
07/10/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/10/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/10/2024 17:39

Recebidos os autos
07/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/10/2024 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:55

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
12/09/2024 09:55

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/09/2024 13:01

Juntada de Petição de agravo
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELBAR DA SILVA VERCOZA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0749775-02.2022.8.07.0001 RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A RECORRIDO: ADELBAR DA SILVA VERCOZA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

INSUBSISTÊNCIA.

SEGURO DE VIDA COLETIVO.

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE.

BRADESCO SEGUROS S/A E MAPFRE VIDA S/A.

MIGRAÇÃO DE APÓLICE.

CONDUTA DA NOVA SEGURADORA.

INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR/SEGURADO.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO A INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA.

AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PRINCIPAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Verifica-se que em sentença, considerados suficientes os documentos juntados tanto com a inicial quanto com a contestação para o deslinde da controvérsia, destacando que “à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.”.

E se isto não bastasse, a ré/apelante, na condição de seguradora líder da apólice da qual o autor/apelante é beneficiário, tem acesso às informações relativas ao respectivo contrato, notadamente, as condições gerais e particulares aplicáveis ao autor/segurado, mostrando-se despicienda a intimação da Fundação Habitacional do Exército – FHE (estipulante da apólice) para o fim de obter tais informações.

Assim, nenhum cerceamento de defesa pode ser configurado na hipótese. 2.

O seguro de vida coletivo firmado entre a Fundação Habitacional do Exército – FHE (estipulante) e a MAPFRE VIDA S/A (seguradora) em favor do grupo de segurados do qual faz parte o autor/apelante “encontra-se sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Ré figura na condição de fornecedora de serviço/produto e o Autor na qualidade de consumidor, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.” (TJDFT.

Acórdão 1694400, APC 07151452220198070001, Relator: CRUZ MACEDO, Relator designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 26/4/2023, DJe 28/6/2023). 3.

Extrai-se dos autos que o autor/apelante aderiu a bilhete de seguro de vida coletivo no ano de 1993, o qual, no ano de 2012, foi objeto de migração de BRADESCO SEGUROS S/A (seguradora líder originária) para MAPFRE VIDA S/A (seguradora líder atual).

E, após a migração da apólice coletiva, a estipulante (FHE) e a nova Seguradora líder (MAPFRE) encaminharam ao autor/segurado “Termo de Adesão individual Simplificado”, do qual constou a informação de que “Serão mantidas todas as Garantias e Capitais Segurados da Apólice anterior”.

Assim, à luz da principiologia que norteia as relações civis e de consumo, a conduta da Seguradora/ré consistente em negar a complementação do montante indenizatório pleiteado pelo autor/apelante viola a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor atinentes ao recebimento de informações claras e precisas. 4.

O autor/apelante decaiu de parte mínima do pedido, razão de dever reconhecida a sucumbência mínima deste, “uma vez que o proveito econômico obtido pela autora corresponde a pretensão deduzida na inicial, a ensejar a aplicação da regra inserta no parágrafo artigo 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (TJDFT.

Acórdão 1739914, APC 07051537220228070020, Relatora: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, j. 3/8/2023, DJe 17/8/2023). 5.

Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, não provido o recurso da ré/apelante e provido o recurso do autor/apelante.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido omissão do acórdão; b) artigos 332, 372 e 373, todos da Lei Adjetiva Civil, 757, 760 e 781, todos do Código Civil, defendendo que houve cerceamento ao direito de defesa no que tange à comprovação do dever de informação pela estipulante do contrato, bem como a manifesta violação aos dispositivos legais relativos à limitação de responsabilidade da seguradora conforme as estipulações contratuais.

Afirma que restou comprovado que o recorrido teve acesso às coberturas à época da contratação, assim como às coberturas vigentes à época da ocorrência do sinistro.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-lo.

Aduz, ainda, que foi contrariada a tese fixada no Tema 1.112 do STJ.

Pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado JACÓ CARLOS SILVA COELHO, OAB/DF 23.355 (ID 61680408).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 2.101.896/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 332, 372 e 373, todos da Lei Adjetiva Civil, 757, 760 e 781, todos do Código Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Outrossim, descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas.

Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024).

No que concerne ao pedido de aplicação da tese fixada no Tema 1.112 do STJ, ressalto não haver similitude fática entre os casos, mostrando-se inaplicável na presente demanda a matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado JACÓ CARLOS SILVA COELHO, OAB/DF 23.355 (ID 61680408).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
20/08/2024 17:09

Recebidos os autos
20/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 17:09

Recebidos os autos
20/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 17:09

Recurso Especial não admitido
19/08/2024 19:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 16:40

Recebidos os autos
19/08/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/08/2024 21:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/07/2024 14:23

Recebidos os autos
24/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:26

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:17

Juntada de Petição de recurso especial
03/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão no sentido de que nenhum cerceamento de defesa pode ser configurado: “em sentença considerados suficientes os documentos juntados tanto com a inicial quanto com a contestação para o deslinde da controvérsia”, o que se harmoniza com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC. 1.1.

Além disso, “tomando em consideração a principiologia que norteia as relações civis e de consumo, caso o segurado não tenha recebido previamente informações claras e adequadas a respeito das condições de cobertura inseridas na nova apólice de seguro, principalmente das que importam exclusão ou alteração das hipóteses de cobertura e respectivos valores indenizatórios, não poderá a seguradora se eximir das obrigações assumidas previamente.” 1.2.

E mais: “a conduta da Seguradora/ré consistente em negar a complementação do montante indenizatório pleiteado pelo autor/apelante viola a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor atinentes ao recebimento de informações claras e precisas, haja vista que os termos veiculados tanto pela estipulante da apólice coletiva, quanto pela ré/apelante no comunicado enviado ao autor/segurado foram no sentido de que, mesmo diante da migração do contrato para uma nova seguradora líder, serão mantidas todas as garantias e capitais segurados da apólice anterior.” 1.3.

Nada a corrigir em sede de embargos de declaração. 2.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
27/06/2024 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 18:21

Recebidos os autos
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELBAR DA SILVA VERCOZA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/05/2024 17:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/04/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 12:26

Juntada de ato ordinatório
23/04/2024 12:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/04/2024 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/04/2024.
13/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:19

Conhecido o recurso de ADELBAR DA SILVA VERCOZA - CPF: *01.***.*36-68 (APELANTE) e provido
10/04/2024 18:19

Conhecido o recurso de MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
10/04/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 17:05

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:05

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 09:40

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 09:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Retirado
07/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 18:08

Recebidos os autos
05/02/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
30/01/2024 19:04

Recebidos os autos
30/01/2024 19:04

Processo Reativado
24/01/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
24/01/2024 14:39

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:01

Recebidos os autos
24/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/12/2023 23:14

Recebidos os autos
18/12/2023 23:14

Processo Reativado
09/11/2023 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
09/11/2023 18:26

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:19

Recebidos os autos
09/11/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:52

Recebidos os autos
08/11/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/11/2023 14:32

Recebidos os autos
06/11/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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