05/09/2024 14:14

Baixa Definitiva
05/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:13

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO SILVA em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INTEGRATIVO.

CONTRADIÇÃO EXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Autor em face de Acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso do réu para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais que fixado pelo Juízo de origem.

II.

Em suas razões recursais, argumenta que o Acórdão é contraditório, uma vez que em sua fundamentação consta a concordância com o valor da indenização fixada pelo Juízo a quo, mas na conclusão do julgado há a redução da importância da condenação.

III.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

IV.

Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.

V.

No caso em análise, há contradição a ser sanada, tendo em vista erro material na caixa alta do acórdão, bem como no item V não estão de acordo com a conclusão do julgado.

VI.

Desse modo, necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada passando ementa a ser assim redigida: " JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

FRAUDE EM COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

INDEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

QUANTUM REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Quanto ao o item V este passa a ser redigido da seguinte forma “Para a fixação do valor da indenização deve se levar em consideração critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como os efeitos pedagógicos e punitivos ao ofensor, sem se descurar do enriquecimento sem causa do ofendido.

Além disso, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desse modo, atento à jurisprudência das Turmas Recursais deste TJDFT, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação dos danos morais, impondo-se a minoração do valor fixado pelo Juízo de origem.” VII.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para sanar a contradição apontada, nos termos acima elencados.

VIII.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:38

Recebidos os autos
09/08/2024 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Adiado
01/07/2024 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 16:40

Recebidos os autos
24/06/2024 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/06/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/06/2024 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:12

Juntada de ato ordinatório
05/06/2024 17:11

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/06/2024 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:35

Recebidos os autos
24/05/2024 15:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
24/05/2024 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:10

Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 15:42

Recebidos os autos
26/04/2024 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
21/03/2024 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
21/03/2024 19:39

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:34

Recebidos os autos
21/03/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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