15/05/2025 15:10

Baixa Definitiva
15/05/2025 15:09

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025 15:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/11/2024 23:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/11/2024 23:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 14:50

Recebidos os autos
03/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/10/2024 14:50

Recebidos os autos
03/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/10/2024 10:17

Recebidos os autos
03/10/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/10/2024 23:05

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748587-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: DESYREE TAVARES RAMOS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 9 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
09/09/2024 14:28

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
09/09/2024 14:28

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
09/09/2024 14:03

Juntada de Petição de agravo
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DESYREE TAVARES RAMOS em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Intimação em 19/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0748587-71.2022.8.07.0001 RECORRENTE: CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: DESYREÉ TAVARES RAMOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA.

POSSIBILIDADE.

CESSÃO INTEGRAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.

EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a análise da ilegitimidade ativa arguida via exceção de pré-executividade quando não demanda dilação probatória, de maneira que o vício referente a matéria de ordem pública foi apontado na petição e comprovada de pronto, por documentação suficiente para que Juízo examine a questão.

Assim, ao tratar-se de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória em Juízo, é cabível sua alegação por exceção de pré-executividade, conforme o entendimento da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Carece de legitimidade ativa o exequente que busca executar crédito que foi integralmente cedido a terceiros.

Ao ocorrer a cessão de crédito imobiliário pelo cedente sem qualquer ressalva de obrigações pretéritas, o cessionário adquire os direitos e obrigações decorrentes deste negócio jurídico, tornando o cedente ilegítimo para integrar o polo ativo da ação executiva. 3.

Apelação conhecida e desprovida.

A recorrente alega violação aos artigos 109 do Código de Processo Civil e 104 do Código Civil, defendendo que o contrato de cessão de crédito firmado entre as partes não abrangeu todas as prestações, mas apenas as parcelas vencidas a partir da data da cessão.

Afirma que cessão de crédito não possui o condão de alterar a legitimidade ad causam.

Sustenta que tem legitimidade ativa extraordinária para prosseguir com a execução, não sendo o caso de extinção da execução por perda superveniente do interesse processual, pois atua em defesa de crédito alheio, e não próprio.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do TJPR, a fim de demonstrá-lo.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante ao apontado vilipêndio aos artigos 109 do Código de Processo Civil e 104 do Código Civil, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, porquanto a Turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Cumpre assinalar que, ocorrendo a cessão de crédito imobiliário pelo cedente sem qualquer exceção, o cessionário adquire os direitos e obrigações decorrentes deste negócio jurídico.

O que torna o cedente ilegítimo para executar o crédito cedido, pois, caso contrário, poderia permitir o pagamento de débito, caso exista, para quem não é mais credor da dívida. (...) Por conseguinte, carece de legitimidade ativa a parte que busca direitos que foram integralmente cedidos a terceiros, mediante instrumento de cessão de crédito.” (ID 57482216) Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.

Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.536.144/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
13/08/2024 15:17

Recebidos os autos
13/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/08/2024 15:17

Recebidos os autos
13/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/08/2024 15:17

Recurso Especial não admitido
12/08/2024 14:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/08/2024 14:24

Recebidos os autos
12/08/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/07/2024 15:52

Recebidos os autos
16/07/2024 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:51

Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
17/06/2024 16:41

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-73 (EMBARGANTE)
17/06/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 12:42

Juntada de Certidão
06/06/2024 20:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:21

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2024 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2024 18:49

Recebidos os autos
24/04/2024 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/04/2024 18:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:02

Recebidos os autos
18/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
17/04/2024 15:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 10/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
02/04/2024 15:09

Conhecido o recurso de CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 17:36

Recebidos os autos
27/11/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/11/2023 18:00

Recebidos os autos
26/11/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/11/2023 14:39

Recebidos os autos
22/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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