23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713396-10.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GRACIANE OLIVEIRA RIBEIRO EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 15 dias O Dr.

AIMAR NERES DE MATOS, MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n. 0713396-10.2023.8.07.0007 em que é ré GRACIANE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileira, solteira, nascida em 27 de agosto de 1971, portadora da Carteira de Identidade nº 1400681-SSP/DF, CPF nº *02.***.*80-00, denunciado por infração ao artigo 155 §4º, inciso II, do Código Penal.

Como não foi possível citá-la pessoalmente pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL com o objetivo de CITÁ-LA para tomar conhecimento da presente Ação Penal e INTIMÁ-LA para apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital, nos termos dos artigos 396 e 361 do CPP.

A DEFESA da acusada deverá ser veiculada por meio de Advogado.

A acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Adverte-se à acusada que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo à acusada apresentar sua manifestação a respeito na Defesa.

Fica a acusada ciente ainda que, esgotado o prazo supra sem apresentação da DEFESA, implicará na suspensão do processo e de seu prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP.

Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe.

O Cartório deste Juízo está localizado na Praça do Buriti, Lote 01, Edifício Sede do TJDFT, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Ala "C", 6º Andar, Sala 634, Brasília/DF.

Telefones: 3103-7407 e 3103-7408.

Horário de atendimento: das 12h às 19h.

Dado e passado em 20/09/2024.

Eu, Jackeline C.

Valente Moura, Analista Judiciário, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.
25/06/2024 17:45

Baixa Definitiva
25/06/2024 13:08

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MANOEL ODILON DA SILVEIRA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:19

Publicado Acórdão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:53

Recebidos os autos
20/05/2024 15:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 15:06

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 17:50

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
15/04/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/04/2024 17:16

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 14:30

Recebidos os autos
20/03/2024 11:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/03/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:00

Recebidos os autos
11/03/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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