26/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:11

Recebidos os autos
24/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:41

Recebidos os autos
17/07/2025 16:41

Deferido em parte o pedido de GREICE FERNANDES PEDREIRA ALDARWISH - CPF: *14.***.*21-04 (EXEQUENTE)
11/07/2025 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:35

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 13:28

Recebidos os autos
30/06/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2025 22:45

Expedição de Certidão.
29/06/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:32

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:13

Recebidos os autos
24/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:24

Recebidos os autos
05/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:01

Recebidos os autos
28/05/2025 15:01

Deferido o pedido de GREICE FERNANDES PEDREIRA ALDARWISH - CPF: *14.***.*21-04 (EXEQUENTE).
27/05/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2025 03:14

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 22/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 13:33

Recebidos os autos
28/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:05

Recebidos os autos
23/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/04/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 13:52

Recebidos os autos
08/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
08/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:26

Recebidos os autos
31/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:26

Outras decisões
31/03/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/03/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:05

Recebidos os autos
14/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/03/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:46

Recebidos os autos
26/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/02/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:55

Recebidos os autos
06/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2025 18:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de GREICE FERNANDES PEDREIRA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GREICE FERNANDES PEDREIRA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:00

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 12:49

Recebidos os autos
24/07/2024 12:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 21:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 12:51

Recebidos os autos
22/07/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:53

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 14:38

Recebidos os autos
01/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/06/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:30

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:15

Recebidos os autos
11/06/2024 14:15

Indeferido o pedido de GREICE FERNANDES PEDREIRA - CPF: *14.***.*21-04 (EXEQUENTE)
11/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2024 08:44

Recebidos os autos
31/05/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 02:44

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:42

Recebidos os autos
21/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/05/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
05/05/2024 08:49

Recebidos os autos
05/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/05/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 14:54

Desentranhado o documento
03/05/2024 14:02

Recebidos os autos
03/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/05/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:04

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

O acórdão de ID nº 130384674 reformou a sentença para julgar procedente os pedidos para: a) condenar as recorridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em individualizar de forma clara e específica, na fatura da recorrente, a sua cota parte da fatura de consumo de água da área comum pelos condôminos, observada a proporcionalidade de suas frações ideais, bem como a apurar o consumo de água observando-se o valor mínimo de 10 m3 (dez metros cúbicos) e o que exceder, ser apurado proporcionalmente pelos condôminos que tiverem consumo superior a 10 m3 (dez metros cúbicos) e pelo condomínio, de forma proporcional, não podendo a soma de todas as faturas de cada unidade imobiliária e das partes comuns superar o preço global da fatura mensal apurada pela CAESB; b) condenar somente a primeira recorrida a restituir a recorrente a diferença entre o faturado a partir de julho de 2020 até a data do cumprimento da obrigação de fazer, observando como devida na forma da decisão assemblear e a restituir a diferença entre o faturado no mês de julho de 2020 e a somatória do valor do consumo mínimo de 10 m3 (dez metros cúbicos) com o valor da cota parte da fatura de consumo de água da área comum pelos condôminos.

A parte Autora solicitou o início do cumprimento de sentença.

A decisão de ID nº 135975889 recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação das Rés.

O CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS impugnou o pedido de cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução e falta de interesse de agir quanto à obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação do efetivo descumprimento.

Ademais, argumentou que a assembleia condominial realizada em 30/4/2022 alterou para 7m³ o valor do consumo mínimo, inserindo planilha com os valores que entende devidos (ID 137468701).

A decisão de ID nº 151388443 determinou a intimação das rés para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciassem a individualização, de forma clara e específica, da cota parte da autora referente ao consumo de água da área comum pelos condôminos, observada a proporcionalidade de suas frações ideais, mês a mês, até 30/04/2022, indicando os parâmetros utilizados para os cálculos.

A parte Exequente informou que o Condomínio não cumpriu com a obrigação de fazer que lhe foi imposta.

Ao ID nº 183431923 O Condomínio JARDINS DOS ANGELINS informa que cumpriu integralmente a decisão ID nº 178951569, conforme petição ID nº 180187867 – Petição em que detalha item por item as determinações judiciais e o que o Condomínio alterou para que não houvesse dúvidas quanto ao consumo da unidade e de todas as unidades condominiais.

Com relação à alegação de que não recebeu os e-mails, informou que os documentos ID nº 180187871 - Anexo (01.2023 E mail de Acqua Sof Demonstrativo de consumo de água, C 05) mostram e-mails mensais enviados à Exequente.

O despacho de ID nº 185298254 determinou que a Executada juntasse aos autos todos os demonstrativos de consumo que foram encaminhados para a Exequente até 30/04/2022, a fim de que seja verificado se houve o cumprimento da obrigação.

A parte Executada juntou os documentos ao ID nº 186113176.

Em contraditório, a parte Exequente informa que não houve o cumprimento da obrigação e requereu que a Executada juntasse aos autos a fatura mensal apurada pela CAESB, o “Consumo Geral das Unidades”, o consumo da “Área Comum”, bem como a “Quantidade de Unidades Excedentes”, em metros cúbicos e em valores monetários, desde de julho de 2020.

Os documentos de ID nº 186113180 correspondem à Medição Individualizada do Consumo de Água e Gás referente a janeiro/dezembro de 2021.

Os documentos de ID nº186113181 correspondem à Medição Individualizada do Consumo de Água e Gás referente a janeiro/dezembro de 2022.

Esclareço que não há como se examinar o cumprimento da obrigação sem que venham aos autos a fatura mensal apurada pela CAESB, o “Consumo Geral das Unidades”, o consumo da “Área Comum”, bem como a “Quantidade de Unidades Excedentes”, em metros cúbicos e em valores monetários, desde julho de 2020.

Assim, faz-se necessária a apresentação das faturas CAESB relativas a todo o período, a fim de que possibilite a aferição dos valores cobrados indevidamente desde julho de 2020 até o cumprimento da obrigação, o que até o momento não ocorreu, eis que as informações fornecidas ainda não foram suficientes.

Fica a parte Executada intimada a juntar aos autos a fatura mensal apurada pela CAESB, o “Consumo Geral das Unidades”, o consumo da “Área Comum”, bem como a “Quantidade de Unidades Excedentes”, em metros cúbicos e em valores monetários, desde julho de 2020, no prazo de 10 dias, a fim de que seja verificado se houve o cumprimento da obrigação.

Apresentadas os documentos, intime-se a parte Exequente para contraditório, no prazo de 10 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
22/03/2024 09:46

Recebidos os autos
22/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:17

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 13:47

Recebidos os autos
01/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/02/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 28/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:05

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

O acórdão de ID nº 130384674 reformou a sentença para julgar procedente os pedidos para: a) condenar as recorridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em individualizar de forma clara e específica, na fatura da recorrente, a sua cota parte da fatura de consumo de água da área comum pelos condôminos, observada a proporcionalidade de suas frações ideias, bem como a apurar o consumo de água observando-se o valor mínimo de 10 m3 (dez metros cúbicos) e o que exceder, ser apurado proporcionalmente pelos condôminos que tiverem consumo superior a 10 m3 (dez metros cúbicos) e pelo condomínio, de forma proporcional, não podendo a soma de todas as faturas de cada unidade imobiliária e das partes comuns superar o preço global da fatura mensal apurada pela CAESB; b) condenar somente a primeira recorrida a restituir a recorrente a diferença entre o faturado a partir de julho de 2020 até a data do cumprimento da obrigação de fazer, observando como devida na forma da decisão assemblear e a restituir a diferença entre o faturado no mês de julho de 2020 e a somatória do valor do consumo mínimo de 10 m3 (dez metros cúbicos) com o valor da cota parte da fatura de consumo de água da área comum pelos condôminos.

A parte Autora solicitou o início do cumprimento de sentença.

A decisão de ID nº 135975889 recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação das Rés.

O CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS impugnou o pedido de cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução e falta de interesse de agir quanto à obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação do efetivo descumprimento.

Ademais, argumentou que a assembleia condominial realizada em 30/4/2022 alterou para 7m³ o valor do consumo mínimo, inserindo planilha com os valores que entende devidos (ID 137468701).

A decisão de ID nº 151388443 determinou a intimação das rés para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciarem a individualização, de forma clara e específica, da cota parte da autora referente ao consumo de água da área comum pelos condôminos, observada a proporcionalidade de suas frações ideais, mês a mês, até 30/04/2022, indicando os parâmetros utilizados para os cálculos.

A parte Exequente informou que o Condomínio não cumpriu com a obrigação de fazer que lhe foi imposta.

Ao ID nº 183431923 O Condomínio JARDINS DOS ANGELINS informa que cumpriu integralmente a decisão ID nº 178951569, conforme petição ID nº 180187867 – Petição em que detalha item por item as determinações judiciais e o que o Condomínio alterou para que não houvesse dúvidas quanto ao consumo da unidade e de todas as unidades condominiais.

Com relação à alegação de que não recebeu os e-mails, informou que os documentos ID nº 180187871 - Anexo (01.2023 E mail de Acqua Sof Demonstrativo de consumo de água, C 05) mostram e-mails mensais enviados à Exequente.

Considerando que esse Juízo não teve acesso aos anexos encaminhados para o email a parte Exequente, fica a parte Executada intimada a juntar aos autos todos os demonstrativos de consumo que foram encaminhados para a Exequente até 30/04/2022, a fim de que seja verificado se houve o cumprimento da obrigação.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
31/01/2024 16:14

Recebidos os autos
31/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/01/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:00

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 09:35

Recebidos os autos
11/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/01/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:02

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:46

Recebidos os autos
22/11/2023 17:46

Outras decisões
03/11/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/10/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:15

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 17:39

Recebidos os autos
16/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 19:37

Recebidos os autos
28/08/2023 19:37

Outras decisões
03/08/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/07/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:44

Recebidos os autos
29/06/2023 18:44

Outras decisões
12/06/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/06/2023 21:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 19:42

Recebidos os autos
06/06/2023 19:42

Outras decisões
29/05/2023 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/05/2023 10:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:17

Recebidos os autos
15/05/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:17

Outras decisões
19/04/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
31/03/2023 23:23

Juntada de Petição de impugnação
28/03/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2023 01:36

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2023 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:35

Recebidos os autos
14/03/2023 14:35

Outras decisões
13/02/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
02/02/2023 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:37

Publicado Certidão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
17/01/2023 17:52

Recebidos os autos
17/01/2023 17:52

Juntada de Certidão
10/12/2022 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/11/2022 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS em 09/11/2022 23:59:59.
20/10/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de GREICE FERNANDES PEDREIRA em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 18/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
08/10/2022 16:51

Recebidos os autos
08/10/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 16:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/09/2022 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/09/2022 15:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/09/2022 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2022 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
10/09/2022 15:20

Recebidos os autos
10/09/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
22/07/2022 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2022 12:45

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 20/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS em 18/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:33

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:11

Recebidos os autos
02/02/2022 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/02/2022 08:29

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
19/01/2022 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:59

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 17/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 14:31

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:20

Publicado Sentença em 02/12/2021.
01/12/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 17:45

Recebidos os autos
29/11/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 17:45

Julgado improcedente o pedido
13/10/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 10:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/10/2021 14:20

Publicado Certidão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:20

Publicado Certidão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 14:34

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/10/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 07:52

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:43

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/05/2021 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2021 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/05/2021.
13/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 17:24

Expedição de Certidão.
07/05/2021 02:40

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 06/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 20:50

Juntada de Petição de recurso inominado
27/04/2021 21:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:33

Decorrido prazo de GREICE FERNANDES PEDREIRA em 22/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:38

Publicado Sentença em 22/04/2021.
22/04/2021 16:38

Publicado Sentença em 22/04/2021.
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de ACQUA SOF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de GREICE FERNANDES PEDREIRA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 17:02

Recebidos os autos
18/04/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2021 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2021 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/04/2021 07:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
08/04/2021 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2021 10:53

Expedição de Certidão.
05/04/2021 02:34

Publicado Sentença em 05/04/2021.
31/03/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 18:46

Recebidos os autos
26/03/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 18:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/03/2021 20:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2021 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/03/2021 20:59

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
03/03/2021 17:57

Juntada de Petição de contestação
03/03/2021 17:39

Juntada de Petição de contestação
03/03/2021 17:28

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
03/03/2021 17:28

Audiência Conciliação realizada para 03/03/2021 17:00 #Não preenchido#.
02/03/2021 22:47

Expedição de Certidão.
23/02/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 21:05

Recebidos os autos
10/02/2021 21:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/02/2021 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2020 13:55

Juntada de Certidão
18/12/2020 10:59

Juntada de Certidão
25/11/2020 21:40

Audiência Conciliação designada para 03/03/2021 17:00 CEJUSC-JEC-BSB.
25/11/2020 21:40

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
25/11/2020 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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