26/02/2025 18:37

Arquivado Provisoramente
26/02/2025 12:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/02/2025 12:10

Juntada de Ofício de requisição
17/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:35

Decorrido prazo de MARLENE MARTINS PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:41

Recebidos os autos
18/12/2024 08:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/12/2024 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/12/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:42

Recebidos os autos
05/12/2024 14:42

Outras decisões
20/11/2024 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/11/2024 00:21

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MARLENE MARTINS PEREIRA em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:08

Recebidos os autos
24/10/2024 18:08

Outras decisões
23/10/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/10/2024 17:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:43

Recebidos os autos
23/10/2024 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
30/09/2024 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/09/2024 19:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751226-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLENE MARTINS PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024 18:37:59.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
23/08/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:50

Recebidos os autos
22/08/2024 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:09

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751226-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLENE MARTINS PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Tendo em vista a recente decisão proferida nos autos do RE nº 1.491.414 - DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, de ordem, com espeque na Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Não havendo oposição, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de planilha de cálculo considerando o novo teto de 20 salários-mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024 10:15:51.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
15/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:44

Recebidos os autos
20/05/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 00:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751226-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLENE MARTINS PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz" - 10672) e ajustei os polos da ação, intimando as partes quanto ao retorno da Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar, se o caso, acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, e a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial, atentando-se para a correta classificação do assunto (se RPV ou PCT).

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024 20:57:24.
30/04/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 20:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2024 13:51

Recebidos os autos
15/02/2024 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/02/2024 21:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de MARLENE MARTINS PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:01

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
23/01/2024 03:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
19/12/2023 13:24

Recebidos os autos
19/12/2023 13:24

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
30/11/2023 03:24

Decorrido prazo de MARLENE MARTINS PEREIRA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 19:07

Recebidos os autos
22/11/2023 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/11/2023 18:03

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 03:09

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 07:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 17:24

Recebidos os autos
12/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:24

Outras decisões
11/09/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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