05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA BENTO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 13:33

Recebidos os autos
30/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:33

Deferido o pedido de MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA BENTO - CPF: *59.***.*90-34 (REQUERENTE).
30/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/06/2025 02:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 13:32

Recebidos os autos
23/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:32

Deferido o pedido de MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA BENTO - CPF: *59.***.*90-34 (REQUERENTE).
23/05/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:09

Recebidos os autos
07/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:08

Outras decisões
04/04/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/04/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:26

Recebidos os autos
23/08/2024 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2024 20:03

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:32

Recebidos os autos
01/07/2024 17:32

Juntada de Petição de certidão
03/06/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/05/2024 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/05/2024 15:19

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 04:48

Decorrido prazo de MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA BENTO em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750471-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA BENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Adoto o relatório de id 183667207: “Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA BENTO em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, a fim de obter provimento jurisdicional para compelir o requerido a autorizar e a custear todos os materiais e insumos (OPME´S) necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos para tratamento endovascular – embolização de aneurisma intracraniano da autora, conforme a necessidade e prescrição medica, bem como danos morais no importe de R$ 15.000,00.

Na r.

Decisão de ID 171986757, a tutela de urgência foi deferida, “determinando ao réu que autorize o custeio do procedimento cirúrgico da autora indicado pelo médico assistente em ID 171032702, cobrindo todas as despesas necessárias para tanto.”.

Devidamente citado, o INAS/DF apresentou contestação (ID 17694943).

Em seu arrazoado, suscitou preliminar de falta de interesse processual, por ausência de negativa formal do INAS em autorizar o tratamento pretendido.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora apresentou Réplica (ID 171785877) e requereu a produção de prova testemunhal, arrolando as testemunhas em ID 180474722.

O Réu requereu a manifestou da NATJUS, nos termos do enunciado 24, das Jornadas de Saúde do CNJ.

Foi prolatada r.

Decisão saneadora em ID 182285933.

A preliminar suscitada pelo réu foi rejeitada.

O ônus probatório permaneceu estático e foi indeferida a produção de provas requerida pelas partes, entendendo o juízo a suficiência da prova documental acostada aos autos”. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem.

Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

A parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em “autorizar, custear e garantir a realização dos procedimentos solicitados conforme Relatório Médico ao Convênio – Solicitação de Tratamento Médico Endovascular – Embolização de Aneurisma Intracraniano” datado de 26 de abril de 2023, “Solicitação de Autorização para Procedimento Cirúrgico” datado de 03 de maio de 2023, ambos realizados pelo Dr.

Bruno Parente e na Guia de Solicitação de Internação nº 3585737 emitida em 23 de maio de 2023, especialmente para autorizar e custear todos os materiais e insumos (OPME’s) necessários para realização dos procedimentos cirúrgicos” (id 171820707, p. 24).

Os documentos que instruem os autos, em especial os relatórios médicos de id 171032702 e id 171032708, respaldam as alegações da autora.

Outrossim, é incontroverso que a requerente é beneficiária do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF-SAÚDE, mantido e organizado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, conforme carteira de saúde juntada aos autos (id 171032699).

Ressalto que, nos termos do enunciado de Súmula nº 608 do STJ, a relação jurídica deduzida nos autos não se submete às normas cogentes do CDC, por se tratar de plano de saúde na modalidade de autogestão: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A não aplicabilidade do CDC, entretanto, não retira o direito da autora, no caso em espécie, como se verá.

No relatório médico de id 171032702 restou evidenciada a urgência e a imprescindibilidade do procedimento pretendido, em que o médico assistente consigna que “Devido à persistência do colo residual, de tamanho considerável e com risco de ruptura, a paciente apresenta indicação de tratamento do mesmo.

Os aneurismas de colo largo apresentam alta taxa de resolutividade sendo tratados por via endovascular mediante uso de diversor de fluxo.

Desta forma, a paciente apresenta indicação de tratamento cirúrgico das duas lesões, sendo indicado o tratamento prioritário do aneurisma previamente clipado com colo residual”.

Portanto, é de rigor o acolhimento do pedido inicial, para fins de condenar o réu ao a custear o tratamento cirúrgico da autora, devendo cobrir todas as despesas necessárias para tanto.

No tocante ao dano moral, a incerteza do amparo material contratado agregou sofrimento desnecessário à segurada, sendo certo que a conduta omissiva e defeituosa da ré violou atributos da personalidade da autora, uma vez que a saúde, como bem extraordinariamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem.

E considerando-se que a valoração da compensação moral deve atender ao princípio da razoabilidade, segundo a intensidade e os efeitos da lesão, bem como deve objetivar o desestímulo à conduta lesiva, arbitro o prejuízo moral suportado pela autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando decisão que concedeu a tutela de urgência, condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e garantir a realização dos procedimentos solicitados conforme Relatório Médico ao Convênio – Solicitação de Tratamento Médico Endovascular – Embolização de Aneurisma Intracraniano” datado de 26 de abril de 2023, “Solicitação de Autorização para Procedimento Cirúrgico” datado de 03 de maio de 2023, ambos realizados pelo Dr.

Bruno Parente e na Guia de Solicitação de Internação nº 3585737 emitida em 23 de maio de 2023, especialmente para autorizar e custear todos os materiais e insumos (OPME’s) necessários para realização dos procedimentos cirúrgicos.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido em consonância com o Enunciado da Súmula 362, do STJ, pela taxa SELIC a contar de 14/4/2022, sem acréscimo de juros de mora.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas, na forma do art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.

Publique-se.

Intimem-se.
22/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
22/03/2024 15:02

Recebidos os autos
22/03/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
13/03/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/03/2024 15:04

Recebidos os autos
07/02/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:30

Recebidos os autos
18/12/2023 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/12/2023 11:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:53

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 23:26

Juntada de Petição de especificação de provas
28/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:39

Juntada de Petição de réplica
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:21

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:22

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 20:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 12:54

Expedição de Mandado.
05/10/2023 09:02

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:11

Recebidos os autos
02/10/2023 18:11

Outras decisões
29/09/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:59

Juntada de Certidão
18/09/2023 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 17:15

Expedição de Mandado.
15/09/2023 16:23

Recebidos os autos
15/09/2023 16:23

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/09/2023 16:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:09

Recebidos os autos
14/09/2023 15:09

Outras decisões
13/09/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/09/2023 17:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/09/2023 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 17:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:39

Recebidos os autos
13/09/2023 17:39

Declarada incompetência
13/09/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/09/2023 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 17:31

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:41

Recebidos os autos
05/09/2023 15:41

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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