18/02/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 18:18

Recebidos os autos
17/02/2025 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
12/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 15:29

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CLAUDIO ISIDRO DE MOURA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:03

Recebidos os autos
18/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:03

Indeferida a petição inicial
18/12/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de CLAUDIO ISIDRO DE MOURA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 23:23

Recebidos os autos
18/11/2024 23:23

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/11/2024 13:48

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 09:07

Recebidos os autos
19/03/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750932-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO ISIDRO DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do § 4º do art. 332 do CPC, CITO e INTIMO a parte requerida para que apresente as suas contrarrazões à apelação interposta, no prazo de quinze (15) dias.

Considerando que o requerido é parceiro eletrônico do PJe deste Tribunal, seu prazo terá por início o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006).

Cumprido o acima determinado, apresentada preliminares nas contrarrazões, INTIME-SE a parte apelante para se manifestar, somente a este tema, no prazo de quinze (15) dias.

Após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Cumprido o acima determinado, sem apresentação de quaisquer preliminares, REMETA-SE os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Transcorrido o prazo in albis, REMETAM-SE os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

I.

ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
25/02/2024 21:09

Recebidos os autos
25/02/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 21:09

Outras decisões
23/02/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/02/2024 17:51

Juntada de Petição de apelação
07/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750932-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO ISIDRO DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolveria entre as partes epigrafadas.

Por meio das Decisões de ID 182144131 e 183456085, o requerente foi intimado a esclarecer acerca da ilegitimidade passiva “ad causam” do requerido, pois a causa de pedir é calcada em índice de atualização monetária do saldo da conta vinculada indicado pelo requerente é diferente dos índices determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo, o que atrai a legitimidade da União para responder perante alegada divergência.

Em resposta, o requerente defende que sua pretensão versa sobre a má gestão do fundo e a não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP, de modo que a instituição financeira requerida detém sim legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda (IDs 182594537 e 183835927).

Paralelamente, facultou-se ao requerente juntar documentação que corroborasse sua declaração de hipossuficiência (ID 184293918), que o fez por intermédio dos anexos da petição de ID 185410337.

Eis o relato.

D E C I D O.

Primeiramente, ressalto que a presunção de hipossuficiência emanada de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, razão pela qual, havendo elementos nos autos que a infirmem, há de ser indeferida.

No caso dos autos, ainda que o requerente tenha apresentado documentos que indicam que ele possui diversos empréstimos em aberto, seus contracheques juntados dão conta de que a renda mínima mensal percebida pelo autor é de aproximadamente R$ 8.100,00.

Assim, tenho-o como capaz de arcar com o valor correspondente às custas inerentes à pretensão jurisdicional postulada, motivo pelo qual INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado.

No mais, analisando os autos, constato que a instituição financeira requerida não possui legitimidade passiva para figurar nesta demanda.

Isso porque, em que pese a parte defender que se insurge sobre a má gestão do Fundo e a não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária na conta do PASEP, ao que se constata do parecer contábil de IDs 181538889 e 181538892, ao elaborar os seus cálculos, pretende a parte alteração na metodologia de cálculo da atualização monetária do saldo existente nas contas do PASEP, eis que almeja substituição de índices, apontando, em verdade, incorreções nos parâmetros que o Conselho Diretor estabelece para a atualização monetária dos valores do fundo.

Não se insurge a parte, pois, quanto a não aplicação dos índices devidos, definidos pelo Conselho Diretor, pelo Banco do Brasil S/A, em outras palavras, pelos creditamentos em desacordo com as diretrizes insculpidas nos atos normativos do Conselho Diretor do Fundo.

Nesse panorama, deve incidir a Tese firmada no IRDR 16, instaurado no âmbito do TJDFT, “in verbis”: “II) Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União, em resguardada a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais, a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A.” Diante disso, considerando a vinculação obrigatória às Teses, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido no presente caso.

Rememoro, todavia, que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerido não impede novo ajuizamento de ação contra a mesma parte, com a alteração da causa de pedir vindicada na emenda.

Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva “ad causam” do requerido e, por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Custas pela requerente, sem honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação jurídica-processual não se angularizou.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas e comunicações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
02/02/2024 21:36

Recebidos os autos
02/02/2024 21:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 23:52

Recebidos os autos
22/01/2024 23:52

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/01/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 18:16

Recebidos os autos
11/01/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/12/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 20:19

Recebidos os autos
18/12/2023 20:19

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/12/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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