08/10/2024 08:28

Baixa Definitiva
08/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:27

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA CLEMENTE ARAUJO em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRAUDE BANCÁRIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ENGANO JUSTIFICÁVEL.

NÃO VERIFICADO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA.

APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1.

A relação entre correntistas e instituições bancárias é de consumo, eis que aqueles são destinatários finais dos serviços prestados por estas, submetendo-se os negócios jurídicos celebrados entre as aludidas partes aos ditames dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como aos comandos encartados na súmula 479 do STJ. 2.

A responsabilidade oriunda de danos sofridos pelo contratante de serviços bancários, conforme estabelecido pelo art. 14 do CDC, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador. 3.

São requisitos para a repetição em dobro: a) que o fornecedor tenha cobrado do consumidor quantia indevida; b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia; c) que não haja engano justificável por parte do autor da cobrança. 4.

Sobre a configuração do termo “engano justificável”, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que "[a] repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. 4.

O dano moral, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, e proporcional ao dano causado. 5.

Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se majoração da verba compensatória, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que bem atende às peculiaridades do caso concreto. 6.

A quantia revela-se coerente e razoável, pois atende ao caráter compensatório da medida e, ao mesmo tempo, é suficiente para desestimular os ofensores, sem sobrecarregá-los excessivamente, haja vista sua capacidade econômica. 7.

Precedentes: Acórdão 1876548, 07013880520228070017, Relator(a): Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no PJe: 20/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1867954, 07124182720238070009, Relator(a): Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 10/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA.

APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA.
05/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:51

Conhecido o recurso de CARTÃO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:25

Recebidos os autos
08/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
08/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 17:37

Recebidos os autos
25/07/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/07/2024 19:56

Recebidos os autos
24/07/2024 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/07/2024 20:45

Recebidos os autos
23/07/2024 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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