TJDFT - 0751663-58.2022.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            31/01/2025 20:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            31/01/2025 20:04 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2025 20:04 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2025 02:52 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2025 23:59. 
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                                            24/01/2025 00:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/12/2024 22:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2024 22:29 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2024 21:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            30/11/2024 02:31 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59. 
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                                            14/11/2024 02:34 Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59. 
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                                            14/11/2024 02:34 Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59. 
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                                            11/11/2024 02:21 Publicado Sentença em 11/11/2024. 
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                                            09/11/2024 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 
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                                            07/11/2024 18:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2024 14:41 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2024 14:41 Julgado improcedente o pedido 
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                                            06/11/2024 01:25 Publicado Decisão em 06/11/2024. 
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                                            06/11/2024 01:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 
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                                            05/11/2024 10:35 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            05/11/2024 10:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2024 10:34 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2024 19:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/11/2024 17:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2024 17:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2024 17:07 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2024 17:07 Outras decisões 
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                                            31/10/2024 16:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            30/10/2024 19:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/10/2024 12:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2024 12:09 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2024 12:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/10/2024 21:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            21/10/2024 08:55 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/10/2024 08:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/10/2024 02:23 Publicado Certidão em 11/10/2024. 
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                                            11/10/2024 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 
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                                            09/10/2024 12:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2024 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 22:21 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/10/2024 01:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2024 17:04 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2024 17:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2024 22:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            18/09/2024 19:30 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/09/2024 08:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2024 14:07 Recebidos os autos 
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                                            17/09/2024 14:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2024 19:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            12/09/2024 13:09 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/09/2024 02:19 Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59. 
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                                            28/08/2024 02:26 Publicado Certidão em 28/08/2024. 
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                                            27/08/2024 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 
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                                            26/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0751663-58.2022.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Em segredo de justiça Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.
 
 Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 208628461.
 
 Prazo: 5 (cinco) dias.
 
 BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 22:06:38.
 
 MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
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                                            24/08/2024 18:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/08/2024 22:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2024 22:07 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2024 15:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/08/2024 18:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2024 18:15 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2024 18:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/08/2024 00:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            01/08/2024 16:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/07/2024 11:06 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/06/2024 12:42 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/06/2024 20:54 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2024 15:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/04/2024 19:27 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/03/2024 02:36 Publicado Certidão em 25/03/2024. 
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                                            22/03/2024 10:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 
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                                            20/03/2024 20:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2024 20:13 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2024 13:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/03/2024 14:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2024 13:14 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2024 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2024 21:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            18/03/2024 00:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/03/2024 09:00 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/03/2024 02:46 Publicado Despacho em 11/03/2024. 
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                                            09/03/2024 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 
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                                            07/03/2024 11:01 Recebidos os autos 
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                                            07/03/2024 11:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2024 21:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            04/03/2024 23:52 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            30/01/2024 05:33 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 05:03 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 04:44 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59. 
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                                            26/01/2024 04:31 Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59. 
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                                            25/01/2024 03:49 Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 05:20 Publicado Certidão em 22/01/2024. 
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                                            23/01/2024 04:45 Publicado Decisão em 22/01/2024. 
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                                            18/01/2024 13:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/01/2024 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 
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                                            12/01/2024 17:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/01/2024 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2024 16:33 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/01/2024 11:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 
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                                            10/01/2024 07:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/01/2024 07:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/01/2024 14:23 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2024 14:23 Outras decisões 
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                                            08/01/2024 21:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            04/01/2024 12:17 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2023 07:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2023 04:09 Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59. 
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                                            15/12/2023 02:45 Publicado Certidão em 15/12/2023. 
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                                            15/12/2023 02:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 
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                                            13/12/2023 08:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2023 08:37 Juntada de Certidão 
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                                            11/12/2023 12:52 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/12/2023 02:38 Publicado Decisão em 11/12/2023. 
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                                            08/12/2023 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 
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                                            06/12/2023 11:21 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2023 11:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/12/2023 05:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/12/2023 05:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2023 16:10 Recebidos os autos 
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                                            05/12/2023 16:10 Nomeado perito 
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                                            05/12/2023 13:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            03/12/2023 04:09 Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59. 
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                                            13/11/2023 09:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 09:39 Expedição de Certidão. 
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                                            10/11/2023 03:43 Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2023 23:59. 
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                                            18/10/2023 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2023 11:00 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2023 11:00 Outras decisões 
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                                            16/10/2023 16:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            11/10/2023 18:55 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/10/2023 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2023 15:21 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2023 15:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2023 17:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            06/10/2023 16:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/10/2023 03:57 Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59. 
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                                            18/09/2023 17:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 13:44 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 13:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/09/2023 20:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            13/09/2023 18:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            07/09/2023 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 
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                                            04/09/2023 22:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/09/2023 22:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2023 22:05 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2023 15:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/08/2023 09:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2023 15:08 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2023 15:08 Nomeado perito 
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                                            15/08/2023 08:24 Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59. 
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                                            09/08/2023 09:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            09/08/2023 09:32 Expedição de Certidão. 
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                                            09/08/2023 03:01 Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59. 
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                                            08/08/2023 10:31 Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59. 
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                                            01/08/2023 01:56 Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59. 
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                                            01/08/2023 01:56 Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59. 
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                                            27/07/2023 00:19 Publicado Despacho em 27/07/2023. 
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                                            26/07/2023 00:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 
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                                            24/07/2023 19:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/07/2023 17:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2023 17:55 Recebidos os autos 
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                                            24/07/2023 17:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2023 14:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            21/07/2023 18:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/07/2023 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2023 01:16 Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59. 
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                                            11/07/2023 01:56 Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59. 
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                                            23/06/2023 00:28 Publicado Decisão em 23/06/2023. 
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                                            23/06/2023 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023 
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                                            21/06/2023 19:11 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/06/2023 10:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/06/2023 10:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/06/2023 18:16 Recebidos os autos 
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                                            20/06/2023 18:16 Indeferido o pedido de Sob sigilo 
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                                            07/06/2023 00:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA 
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                                            05/06/2023 21:08 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/05/2023 01:21 Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2023 23:59. 
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                                            13/05/2023 21:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/05/2023 17:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2023 11:02 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2023 11:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/05/2023 19:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            09/05/2023 17:09 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/05/2023 16:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2023 11:23 Recebidos os autos 
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                                            08/05/2023 11:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2023 19:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            05/05/2023 17:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/04/2023 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023 
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                                            14/04/2023 06:54 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/04/2023 09:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2023 09:55 Expedição de Certidão. 
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                                            13/04/2023 09:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/03/2023 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2023 11:04 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2023 20:30 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/01/2023 09:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/01/2023 17:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/01/2023 10:35 Recebidos os autos 
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                                            10/01/2023 10:35 Nomeado perito 
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                                            09/01/2023 19:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            30/12/2022 07:57 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2022 18:05 Recebidos os autos 
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                                            19/12/2022 18:05 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            16/12/2022 11:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            15/12/2022 18:50 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/12/2022 23:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2022 23:56 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2022 21:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            07/12/2022 02:28 Publicado Despacho em 07/12/2022. 
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                                            07/12/2022 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022 
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                                            02/12/2022 12:45 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2022 12:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2022 17:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            26/11/2022 19:24 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/10/2022 00:35 Publicado Decisão em 10/10/2022. 
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                                            08/10/2022 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022 
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                                            07/10/2022 15:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2022 13:53 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2022 13:53 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo. 
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                                            06/10/2022 14:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            06/10/2022 14:51 Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
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                                            06/10/2022 14:27 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            06/10/2022 14:26 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241) 
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                                            06/10/2022 14:16 Recebidos os autos 
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                                            06/10/2022 14:16 Declarada incompetência 
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                                            26/09/2022 16:38 Conclusos para despacho para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            26/09/2022 16:38 Juntada de Certidão 
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                                            25/09/2022 10:28 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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