TJDFT - 0751295-15.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 12:45
Baixa Definitiva
-
03/04/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 12:44
Transitado em Julgado em 03/04/2025
-
03/04/2025 02:17
Decorrido prazo de MARLON TAKAO TOKENSHI DE MEO em 02/04/2025 23:59.
-
01/04/2025 11:26
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2025 02:17
Publicado Decisão em 11/03/2025.
-
11/03/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0751295-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: MARLON TAKAO TOKENSHI DE MEO RECORRIDO: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator que rejeitou os embargos declaratórios (ID 67017649), com imposição de multa, haja vista a sua interposição reiterada e a tentativa de revisão da matéria tratada em cinco ocasiões (IDs ID 57794335, 58130687, 58195113, 58864950, 62731755, 63400457).
A parte recorrente alega que a aplicação automática da deserção ao seu recurso inominado ocasionou a negativa de prestação jurisdicional e impossibilitou o acesso do jurisdicionado à Justiça.
Assevera que a deserção automática prevista no Regimento Interno das Turmas Recursais representada a possiblidade de julgamento por blocos e a supressão da motivação das decisões judiciais, violando o art. 93, IX da Constituição Federal.
Afirma que o prazo de 48 horas para recolhimento das custas seria razoável à realidade da presente ação e o excesso de formalismo viola o contraditório e a ampla defesa.
Defende a existência de repercussão geral. É o breve relatório.
Decido.
A manifesta intempestividade do recurso extraordinário, impede a admissão do apelo.
Com efeito é entendimento assente na Corte Suprema que a interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o condão de suspender, tampouco interromper o curso do prazo para a apresentação do recurso próprio.
No caso, o acórdão que julgou o agravo interno foi publicado em 14/08/2024.
Desse modo, em virtude da não interrupção do prazo recursal, o termo final para a interposição de eventual recurso extraordinário se deu em 04/09/2024.
Ocorre, contudo, que após o não provimento do agravo interno, a parte recorrente se limitou a apresentar novo pedido de gratuidade de justiça, que foi indeferido (ID 63400457) e, após a apresentação dos embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 67017649), a parte apresentou novos aclaratórios que, foram novamente rejeitados e, tendo em vista o caráter protelatório dos recursos, houve aplicação de multa ao recorrente.
Portanto, temos que o presente apelo extraordinário foi interposto intempestivamente, porquanto apresentado somente em 21/01/2025.
Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO– DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – OPOSIÇÃO, EM FACE DESSE ATO DECISÓRIO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INADMISSÍVEL – INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL – CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POSTERIORMENTE INTERPOSTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 991716 AgR, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 23-05-2017 PUBLIC 24-05-2017) (Grifei) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2025.
MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal -
06/03/2025 19:18
Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de MARLON TAKAO TOKENSHI DE MEO - CPF: *69.***.*73-74 (RECORRENTE)
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25/02/2025 17:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
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25/02/2025 14:50
Recebidos os autos
-
25/02/2025 14:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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25/02/2025 12:13
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 02:16
Publicado Certidão em 04/02/2025.
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04/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
03/02/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0751295-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: MARLON TAKAO TOKENSHI DE MEO RECORRIDO: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM(ª).
Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte recorrida para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.030 do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).
Brasília/DF, 31 de janeiro de 2025 -
31/01/2025 08:31
Juntada de Certidão
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31/01/2025 08:31
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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31/01/2025 02:15
Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
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21/01/2025 21:11
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
10/12/2024 02:16
Publicado Decisão em 10/12/2024.
-
10/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
-
06/12/2024 18:40
Recebidos os autos
-
06/12/2024 18:40
Embargos de declaração não acolhidos
-
18/10/2024 13:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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18/10/2024 13:25
Recebidos os autos
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04/10/2024 17:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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11/09/2024 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
11/09/2024 00:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/09/2024 02:17
Publicado Certidão em 06/09/2024.
-
05/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
03/09/2024 18:40
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 18:40
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
03/09/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 17:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/09/2024 02:17
Publicado Decisão em 02/09/2024.
-
31/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
-
29/08/2024 13:13
Recebidos os autos
-
29/08/2024 13:13
Indeferido o pedido de MARLON TAKAO TOKENSHI DE MEO - CPF: *69.***.*73-74 (AGRAVANTE)
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28/08/2024 23:20
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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28/08/2024 13:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
27/08/2024 19:43
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
14/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 14/08/2024.
-
14/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
-
12/08/2024 14:49
Recebidos os autos
-
12/08/2024 13:06
Conhecido o recurso de MARLON TAKAO TOKENSHI DE MEO - CPF: *69.***.*73-74 (AGRAVANTE) e não-provido
-
09/08/2024 17:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/08/2024 16:32
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 17:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/07/2024 16:34
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:21
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
11/07/2024 11:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
10/07/2024 18:55
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2024 02:32
Publicado Despacho em 19/06/2024.
-
19/06/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
-
17/06/2024 16:04
Recebidos os autos
-
17/06/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 15:54
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
14/06/2024 16:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
14/06/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2024 02:16
Publicado Certidão em 22/05/2024.
-
21/05/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
-
17/05/2024 18:26
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
-
17/05/2024 18:25
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 14:45
Juntada de Petição de agravo interno
-
14/05/2024 13:02
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2024 02:16
Publicado Decisão em 13/05/2024.
-
11/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
-
09/05/2024 08:56
Recebidos os autos
-
09/05/2024 08:56
Embargos de declaração não acolhidos
-
08/05/2024 15:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
06/05/2024 16:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
06/05/2024 15:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/04/2024 02:17
Publicado Certidão em 26/04/2024.
-
25/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
23/04/2024 18:35
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 18:33
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
23/04/2024 18:32
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
-
23/04/2024 18:30
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 18:30
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
23/04/2024 16:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 22/04/2024.
-
20/04/2024 11:02
Recebidos os autos
-
20/04/2024 11:02
Outras Decisões
-
20/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
-
19/04/2024 16:35
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
18/04/2024 19:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
18/04/2024 19:00
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
18/04/2024 16:50
Recebidos os autos
-
18/04/2024 16:50
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARLON TAKAO TOKENSHI DE MEO - CPF: *69.***.*73-74 (RECORRENTE)
-
18/04/2024 14:51
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
18/04/2024 11:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
18/04/2024 02:17
Decorrido prazo de MARLON TAKAO TOKENSHI DE MEO em 17/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 02:16
Publicado Decisão em 15/04/2024.
-
13/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
11/04/2024 12:53
Recebidos os autos
-
11/04/2024 12:53
Outras Decisões
-
10/04/2024 13:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
10/04/2024 12:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MARLON TAKAO TOKENSHI DE MEO em 09/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 02:19
Publicado Despacho em 05/04/2024.
-
05/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
03/04/2024 15:33
Recebidos os autos
-
03/04/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 16:38
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
21/03/2024 14:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
21/03/2024 14:27
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 14:11
Recebidos os autos
-
21/03/2024 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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