18/07/2024 15:32

Baixa Definitiva
18/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:31

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARUSA SAMPAIO LIMA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

PREJUÍZO À CONTRATANTE NÃO COMPROVADO.

HONORÁRIOS DEVIDOS À ADVOGADA.

PAGAMENTO EM PARCELAS.

CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de R$ 20.709,18 (vinte mil, setecentos e nove reais e dezoito centavos), julgando ainda improcedente o pedido contraposto.

Em suas razões, entende que houve negativa de prestação jurisdicional.

Aduz, quanto à necessidade de dilação probatória, sobre a perda de uma chance e quanto aos honorários advocatícios serem proporcionais ao trabalho desenvolvido.

Defende a necessidade da devolução em dobro dos honorários devidamente pagos e comprovados.

Requer que seja decretada a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional por cerceamento de defesa, e que a sentença seja reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, sob pena de enriquecimento ilícito.

Pede que seja julgado procedente o pedido contraposto. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 59365315 e ID 59365316.

Contrarrazões apresentadas (ID 58922420). 3.

Em síntese, narra a autora que foi contratada pela ré para prestar serviços advocatícios na defesa dos seus interesses no processo de execução número 0217691-88.2011.8.07.0001, que tramitou na 21ª Vara Cível de Brasília.

Para melhor defender os interesses da ré, a autora também ajuizou uma ação de conhecimento.

A execução foi encerrada por meio de um acordo e a ré comprometeu-se a pagar os honorários da autora, sendo acordado entre as partes o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos em abril de 2022 e R$ 8.000,00 (oito mil reais) em setembro de 2022.

No entanto, a autora recebeu apenas R$ 2.158,26 (dois mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), permanecendo ainda uma dívida de R$ 20.709,18 (vinte mil setecentos e nove reais e dezoito centavos). 4.

Analisando os autos, verifica-se que a recorrida fora contratada pela recorrente para prestar serviços advocatícios.

Frisa-se que os serviços contratados foram executados de forma efetiva, tendo a autora obtido sucesso no processo de n° 0703391-83.2019.8.07.0001, no qual trabalhou de 2018 a 2021, sendo reconhecido o pagamento parcial da dívida, além de negociação em relação ao pagamento das dívidas dos autos de execução (ID 58922219).

Portanto, não merece prosperar a alegação da recorrente quanto a qualidade do trabalho da autora ter sido inferior ao esperado/contratado, no qual resultou em prejuízos, uma vez que a mesma apenas faz alegações infundadas, sem apresentar qualquer documento comprobatório aos autos. 5.

Com relação aos honorários, verifica-se por meio do ID 58922223, que as partes concordaram sobre o valor que a recorrente deveria pagar a recorrida.

Portanto, restou-se claro que a ré estava plenamente ciente dos serviços advocatícios contratados e prestados pela recorrida, além de saber de todos os atos processuais realizados pela advogada, pois fora informada sobre eles.

Desta maneira, é possível extrair das conversas no WhatsApp, que a recorrente se comprometeu a pagar os honorários advocatícios da Procuradora em parcelas, que por sua vez, agindo de boa-fé, concedeu prazos para que o pagamento dos honorários fosse realizado.

Logo, não há o que se discutir em relação a devolução dos honorários já pagos, tampouco quanto ao enriquecimento ilícito da autora ao receber o que foi acordado. 6.

No que concerne à negativa de prestação jurisdicional, razão não assiste a recorrente.

Em verdade, o que se verifica é a insuficiência probatória para fundamentar as teses apresentadas, uma vez que a recorrente não logra nenhum documento ou prova que comprove devidamente a perda de uma chance, tal como a desídia e má atuação da advogada.

Outrossim, embora o magistrado não seja obrigado a se manifestar sobre toda a argumentação das partes, e apreciar os fundamentos relevantes, o que se vê após a leitura da sentença é que todos os argumentos da ré, em sua contestação, foram analisados, embora a conclusão não seja a esperada pela recorrente.

Assim, a manutenção da sentença em sua integralidade é medida que se impõe. 7.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.
24/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:31

Recebidos os autos
21/06/2024 14:41

Conhecido o recurso de MARUSA SAMPAIO LIMA - CPF: *09.***.*77-97 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:22

Recebidos os autos
21/05/2024 15:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/05/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/05/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:17

Recebidos os autos
16/05/2024 09:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARUSA SAMPAIO LIMA - CPF: *09.***.*77-97 (RECORRENTE).
15/05/2024 17:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/05/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:51

Recebidos os autos
13/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/05/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:13

Recebidos os autos
09/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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