TJDFT - 0750680-64.2019.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2024 16:49
Baixa Definitiva
-
12/07/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 16:48
Transitado em Julgado em 12/07/2024
-
12/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
-
05/07/2024 02:18
Decorrido prazo de GABRIEL SMITH MARQUES em 04/07/2024 23:59.
-
05/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DAVI LOURENCO DA CUNHA RIBEIRO em 04/07/2024 23:59.
-
13/06/2024 13:17
Publicado Intimação em 13/06/2024.
-
13/06/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
-
11/06/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 13:23
Recebidos os autos
-
07/06/2024 17:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/06/2024 15:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/05/2024 16:46
Expedição de Intimação de Pauta.
-
17/05/2024 16:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/05/2024 18:11
Recebidos os autos
-
30/04/2024 15:36
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
23/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 22/03/2024 23:59.
-
23/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 15:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
16/03/2024 16:52
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
16/03/2024 02:17
Decorrido prazo de GABRIEL SMITH MARQUES em 15/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 16:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/02/2024 17:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/02/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 17:57
Juntada de mandado
-
29/02/2024 17:56
Juntada de ato ordinatório
-
29/02/2024 16:30
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 23/02/2024.
-
23/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
22/02/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
AUSÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
MERO INCONFORMISMO.
IMPOSSIBILIDADE.
VIA INADEQUADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 3.
A ausência do vício apontado, omissão sobre manifestação de todos os pedidos constantes no recurso inominado, indica que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida - providência incompatível com a via eleita. 4.
Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos nos itens 10 a 12 da ementa: “10.
No caso, o primeiro recorrido afirma que alienou e fez a tradição veículo Corolla, marca Toyota, modelo XEI18VVT Automático, ano de fabricação 2005, chassi 9BR53ZEC268623348, cor Preto, placas JGY-7395, e não promoveu a comunicação de venda ao órgão de trânsito, de modo que responde solidariamente com o adquirente pelos débitos tributários incidentes sobre o bem, nos termos do Art. 1º § 8º inciso III, da Lei 7.431/1985. 11.
Na forma do Art. 134, do CTB, o alienante do veículo deverá encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo de 30 dias (60 dias a partir de 2021), cópia autenticada do documento de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas.
O recorrente alienou o veículo, e não comunicou a venda ao órgão de trânsito, de modo que responde pelas multas incidentes sobre o bem. 12.
Ressalta-se que o referido reconhecimento da existência de devedores solidários permite a cobrança dos débitos em contexto tanto da parte autora/recorrida quanto do réu/adquirente, sendo cabível ação de regresso, no âmbito do direito civil, se o alienante efetuar o pagamento da dívida.” 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. -
21/02/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 15:23
Recebidos os autos
-
09/02/2024 18:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/02/2024 16:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/01/2024 16:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/11/2023 11:52
Recebidos os autos
-
23/11/2023 15:16
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
24/10/2023 02:16
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 23/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
19/10/2023 10:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 01:59
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
17/10/2023 17:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/10/2023 10:29
Decorrido prazo de GABRIEL SMITH MARQUES em 09/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 17:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/10/2023 17:03
Juntada de mandado
-
02/10/2023 02:16
Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.
-
30/09/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
-
28/09/2023 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 16:42
Juntada de ato ordinatório
-
28/09/2023 16:41
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
28/09/2023 11:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/09/2023 02:17
Publicado Ementa em 21/09/2023.
-
21/09/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
-
19/09/2023 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 16:48
Recebidos os autos
-
15/09/2023 18:35
Conhecido o recurso de DAVI LOURENCO DA CUNHA RIBEIRO - CPF: *07.***.*04-38 (RECORRENTE) e não-provido
-
15/09/2023 18:35
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
-
15/09/2023 17:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/08/2023 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 15:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/07/2023 17:21
Recebidos os autos
-
31/07/2023 15:21
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
27/07/2023 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
-
26/07/2023 20:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
26/07/2023 00:26
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2023 00:06
Decorrido prazo de DAVI LOURENCO DA CUNHA RIBEIRO em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 00:05
Decorrido prazo de GABRIEL SMITH MARQUES em 19/07/2023 23:59.
-
12/07/2023 00:08
Publicado Certidão em 12/07/2023.
-
12/07/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
-
10/07/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 16:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 19
-
05/06/2021 02:18
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 04/06/2021 23:59:59.
-
05/06/2021 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.
-
28/05/2021 02:18
Decorrido prazo de GABRIEL SMITH MARQUES em 27/05/2021 23:59:59.
-
28/05/2021 02:18
Decorrido prazo de DAVI LOURENCO DA CUNHA RIBEIRO em 27/05/2021 23:59:59.
-
20/05/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
-
20/05/2021 02:15
Publicado Decisão em 20/05/2021.
-
20/05/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
-
18/05/2021 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2021 14:56
Recebidos os autos
-
18/05/2021 14:56
Outras Decisões
-
18/05/2021 14:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
18/05/2021 14:23
Recebidos os autos
-
18/05/2021 11:36
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
18/05/2021 11:36
Recebidos os autos
-
17/05/2021 12:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
12/04/2021 16:14
Deliberado em Sessão - Retirado
-
06/04/2021 19:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
06/04/2021 18:04
Juntada de Certidão
-
30/03/2021 17:56
Recebidos os autos
-
30/03/2021 17:56
Recebidos os autos
-
08/03/2021 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2021 18:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/03/2021 20:05
Recebidos os autos
-
02/03/2021 18:28
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
13/11/2020 14:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
13/11/2020 14:30
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 08:07
Recebidos os autos
-
11/11/2020 08:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2020
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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