21/11/2024 10:45

Baixa Definitiva
21/11/2024 10:13

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 19/11/2024 23:59.
16/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULA GUIMARAES CRUZ em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de VIP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de A IDEAL MODAS LTDA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ACORDO CERTO LTDA. - ME em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

EFEITO SUSPENSIVO.

CONSUMIDOR.

SERASA LIMPA NOME.

DÍVIDA INEXISTENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MULTA INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré AVON COSMETICOS LTDA., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos que somam o valor de R$13.184,52, confirmar a tutela de urgência, e condenar a ré/recorrente ao pagamento de danos morais (R$1.250,00) e da multa (R$3.000,00). 2.

A ré/recorrente pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, sustenta que os documentos acostados pela autora/recorrida não demonstram a inscrição indevida da dívida, mas mera cobrança por meio de banco de dados. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas, com pedido de condenação da recorrente à litigância de má-fé. 4.

Efeito suspensivo.

Nos Juizados Especiais, o recurso tem efeito meramente devolutivo e somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43, da Lei 9.099/95), hipótese diversa dos autos.

Preliminar rejeitada. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). 6.

A autora foi cobrada por dívidas contratuais e o contexto probatório não atestou a existência de vínculo contratual entre as partes, evidenciando que a dívida é inexistente. 7.

Por outro lado, a autora não apresentou qualquer elemento concreto para demonstrar que a parte ré promoveu cobranças excessivas ou abusivas da dívida.

E embora comprovado que o nome da autora foi incluído em plataforma de negociação de débito e consulta "SERASA LIMPA NOME" (ID 62111087), o apontamento não tem natureza pública e não se caracteriza como cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, para os efeitos legais, assim como não é possível deduzir que tenha ensejado a redução de seu crédito (score). 8.

Destarte, não incluído o nome da autora em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, configura-se que a cobrança de dívida, ainda que indevida, por si só, não atingiu atributos da personalidade da autora, tampouco é apta para justificar a incidência da multa aplicada.

Ademais, o fato não gerou desdobramentos negativos significativos e não ingressou na esfera de violação de direitos pessoais da parte, a justificar a reparação por dano moral. 9.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos de condenação das rés ao pagamento da multa e de indenização por danos morais, mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 10.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, da Lei nº 9.099/95).
14/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:35

Recebidos os autos
10/10/2024 18:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/10/2024 18:52

Recebidos os autos
10/10/2024 18:51

Juntada de Certidão de julgamento
10/10/2024 18:50

Conhecido o recurso de AVON COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 56.***.***/0004-08 (RECORRENTE) e provido
10/10/2024 18:50

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 18:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/10/2024 18:49

Recebidos os autos
04/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 17:16

Recebidos os autos
06/09/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/07/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:39

Recebidos os autos
26/07/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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