24/04/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:45

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO VITOR EVANGELISTA PEREIRA em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 15:44

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:41

Recebidos os autos
16/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2024/0033924-6
08/02/2024 22:31

Recebidos os autos
08/02/2024 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
08/02/2024 22:30

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/02/2024 07:39

Recebidos os autos
08/02/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 19:01

Juntada de Petição de recurso ordinário
30/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/01/2024.
29/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

LIBERDADE PROVISÓRIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

DESCUMPRIMENTO.

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDADAS RAZÕES.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Para a decretação da prisão preventiva, a jurisprudência entende ser indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, sendo exigido, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, a adequação às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida extrema. 2.

Quanto ao ingresso dos policiais na residência em que o paciente se encontrava, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, existindo fundadas suspeitas quanto a prática de crime na localidade onde as drogas foram encontradas, o ingresso torna-se lícito.

Este é o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 603.616, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 280). 3.

Na situação em apreço, destaque-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante informaram à autoridade policial que o acusado, ao ser visto pela equipe de patrulhamento em local com alta incidência de tráfico de drogas, passou a agir de forma suspeita, buscando esconder-se da guarnição, além de tentar se evadir lançando ao chão um objeto, que, posteriormente, fora localizado e identificado pelos policiais como sendo uma porção de maconha.

Além do mais, questionado pelos policiais se havia algo de ilícito em sua residência, teria o acusado respondido afirmativamente, levando-os, então, a ingressarem na residência do acusado. 4.

O ingresso em domicílio, no caso concreto, sem mandado judicial, pautou-se em fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, capazes de indicar de modo suficiente situação de flagrante delito no interior no imóvel.

Sendo assim, não há que se falar da nulidade da prisão em flagrante, convertida posteriormente em preventiva, muito menos de contaminação em relação aos elementos informativos daí decorrentes. 5.

Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, sabe-se que, na via estreita do habeas corpus, a medida é excepcional, sendo permitida somente quando existirem elementos que evidenciem, de plano, atipicidade da conduta, existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, o que não é caso dos autos. 6.

No mais, cumpre ressaltar que o acusado, do que consta dos autos, não atendeu ao menos uma das medidas cautelares a ele imposta, qual seja, a de manter atualizado no processo o seu endereço, incorrendo, desse modo, na prescrição normativa do §1º do art. 312 do Código de Processo Penal. 7.

Forçoso compreender que a prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas destina-se a acautelar a atividade estatal. 8.

Ordem denegada.
26/01/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 08:13

Decorrido prazo de JOAO VITOR EVANGELISTA PEREIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:13

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:17

Expedição de Ofício.
25/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:59

Denegado o Habeas Corpus a JOAO VITOR EVANGELISTA PEREIRA (PACIENTE)
25/01/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 02:25

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
09/01/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 15:10

Recebidos os autos
02/01/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
31/12/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de JOAO VITOR EVANGELISTA PEREIRA em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:29

Expedição de Certidão.
15/12/2023 22:38

Recebidos os autos
15/12/2023 22:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:34

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:41

Recebidos os autos
11/12/2023 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/12/2023 07:04

Recebidos os autos
11/12/2023 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
07/12/2023 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752762-74.2023.8.07.0001

Claudio da Silva Lindsay

Wilson Fernandes de Souza

Advogado: Claudio da Silva Lindsay

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0752460-45.2023.8.07.0001

Adriano dos Santos Silva

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Advogado: Catherine Groenwold Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0752264-64.2022.8.07.0016

Luiz Marcos Medrado dos Santos

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0752429-14.2022.8.07.0016

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Walmir Freitas de Almeida

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 01:30

Exibir Processo

Processo nº 0753035-08.2023.8.07.0016

Tania Lucia Mota Fernandes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 13:38

Exibir Processo