09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0753149-89.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO DE DEUS ALVES SENA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E C I S Ã O João de Deus Alves Sena opõe embargos de declaração contra a decisão de suspensão do curso processual, em razão da afetação do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se busca "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

Articula que a referida decisão apresenta vício por desconsiderar que a demanda originária versa sobre a vinculação do nome da parte autora a uma dívida de terceiro (origem incerta), e não sobre a inscrição do aludido débito nas plataformas “Serasa Limpa Nome” e "Acordo Certo".

Pugna pelo provimento dos embargos a fim de que seja esclarecida a obscuridade e eliminada a contradição acima indicada.

Contrarrazões apresentadas ao id 63631557, por meio da qual a parte embargada pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Recurso admissível (Regimento Interno do TJDFT, artigos 26 e 267).

A restrita via dos embargos de declaração permite, dentro dos contornos definidos nos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fundamentação vinculada), a correção de defeito processual intrínseco à decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e exatidão, a compor, por assim dizer, “um todo sistemático e coerente” [MOREIRA, José Carlos Barbosa - Comentários ao Código de Processo Civil, 14ª Ed. vol.

V, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 552].

Constitui ônus da parte embargante apontar aludido vício intrínseco (pressuposto recursal), o qual comprometeria a compreensão do julgado a merecer o devido esclarecimento (obscuridade ou contradição ou erro material) ou a necessária integração (omissão), numa situação processual em que não se empresta ordinariamente o caráter infringente (STF, Edcl. no AgRg no RE 809.185/PR, rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2016).

De passagem, ressalta-se que a obscuridade denotaria “falta de clareza”, e a omissão residiria na “falta de apreciação de questões relevantes para o julgamento”, sendo certo que o julgador não está obrigado a expressar sua convicção sobre todos os argumentos utilizados pelas partes, quando já tiver encontrado fundamento suficiente ao seguro deslinde dos pontos essenciais da controvérsia (STJ, AgInt. no AREsp 2071644/DF, rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022).

Por sua vez, a contradição em embargos de declaração se refere à situação processual em que há incoerência interna na decisão judicial, ou seja, quando as razões da decisão se chocam com a conclusão.

O erro material consiste em mero equívoco na redação do ato, perceptível por qualquer pessoa.

Efetivamente, a situação processual que ora se apresenta não externa os alegados defeitos intrínsecos processuais para efeito do pretendido ajustamento ou acertamento da decisão judicial.

Na espécie, a parte autora, ora embargante, pede expressamente que seja retirada a dívida inscrita em seu nome das plataformas supramencionadas, com a declaração de inexigibilidade correspondente (id 628306261).

Nesse contexto, o argumento de que a origem da dívida é desconhecida serve apenas para tentar afastar a incidência do Tema 1.264 do STJ ao caso em análise, especialmente quando constatado que, em outro momento processual, a embargante teria confirmado a existência de relação contratual com a instituição financeira embargada (id 62830337).

Sendo assim, ao suspender o curso processual, até ulterior determinação do Superior Tribunal de Justiça, esta Relatoria explicitou com harmonia lógica, clareza e exatidão os motivos norteadores de convencimento a prevalecer a conclusão jurídica contrária aos interesses da parte embargante.

Inadequada a utilização da presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte recorrente, cujo inconformismo revela o interesse - ainda que de forma oblíqua - em rediscutir o mérito e modificar o entendimento abalizado na decisão.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1905909, DJe 11/04/2022).

Não acolhidos os embargos de declaração.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0753149-89.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO DE DEUS ALVES SENA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E C I S Ã O Em 11 de junho de 2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, no qual se busca "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

A Corte Superior determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II do Código de Processo Civil.

A questão debatida nos presentes autos versa sobre a matéria afetada.

Suspenda-se o curso processual, até ulterior determinação do Superior Tribunal de Justiça.

Brasília/DF, 19 de agosto de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
13/08/2024 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2024 19:13

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 02:30

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0753149-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE DEUS ALVES SENA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou APELAÇÃO de ID. 205173750.

Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 21:00

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:41

Juntada de Petição de apelação
11/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:17

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:24

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0753149-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE DEUS ALVES SENA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Tratam os presentes de embargos declaratórios (id. 200574927).

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Entendo que não assiste razão à embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência da pecha irrogada, pois o que pretende a embargante, em verdade, é a completa reforma do julgado.

Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Documento datado e assinado digitalmente.
28/06/2024 22:32

Recebidos os autos
28/06/2024 22:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/06/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 16:19

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:42

Recebidos os autos
10/06/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
12/04/2024 14:05

Recebidos os autos
12/04/2024 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0753149-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE DEUS ALVES SENA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024, às 17:39:30.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral
03/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:41

Juntada de Petição de impugnação
03/04/2024 03:58

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALVES SENA em 02/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 04:11

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 22:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 14:00

Expedição de Mandado.
19/01/2024 19:15

Recebidos os autos
19/01/2024 19:15

Recebida a emenda à inicial
18/01/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/01/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 16:06

Recebidos os autos
16/01/2024 16:06

Declarada incompetência
16/01/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/01/2024 14:39

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 08:27

Recebidos os autos
08/01/2024 08:27

Determinada a emenda à inicial
02/01/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/12/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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