20/05/2024 11:14

Baixa Definitiva
20/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:14

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HELIO NAKANISHI em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR.

MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO COMUNICADA À FAZENDA PÚBLICA.

EMISSÃO E PROTESTO DE CDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Dispõe o art. 34, do Código Tributário Nacional que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

O Decreto nº 28.445/2007, que institui e regulamenta o IPTU, estabelece a obrigação do proprietário de fornecer as informações necessárias à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, impondo-lhe, ainda, a comunicação de qualquer mudança física ou jurídica relativa ao bem imóvel. 3.

No caso, apesar de os documentos colacionados apontarem que a propriedade do imóvel tenha foi transferida a terceiro, verifica-se que o apelante não comprovou a notificação dos órgãos públicos acerca da mudança da respectiva titularidade, de modo que, em cumprimento aos dispostos no art. 34, do CTN, art. 23 da LC n° 04/1994 e no art. 6º, § 1º, inc.

I, do Decreto Distrital nº 28.445/2007, o executado permanece como responsável tributário pelo pagamento do IPTU/TLP relativo ao imóvel em questão. 4.

Não há que falar em duplicidade de pagamento dos débitos perseguidos na presente execução fiscal, uma vez que a única informação de pagamento dos referidos débitos é referente à penhora ocorrida no processo executivo. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
23/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:19

Conhecido o recurso de HELIO NAKANISHI - CPF: *84.***.*10-25 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 21:46

Recebidos os autos
24/01/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
24/01/2024 14:13

Recebidos os autos
24/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/01/2024 15:11

Recebidos os autos
23/01/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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