TJDFT - 0752867-06.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2024 10:38
Baixa Definitiva
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18/07/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 10:37
Transitado em Julgado em 18/07/2024
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18/07/2024 02:16
Decorrido prazo de LUCIA DE VELLASCO VILLELA em 17/07/2024 23:59.
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16/07/2024 02:20
Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/07/2024 23:59.
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27/06/2024 02:15
Publicado Ementa em 26/06/2024.
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25/06/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
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25/06/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.
PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL APRECIADA.
INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.
REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2.
Diverso do alegado pela embargante, a preliminar de inépcia recursal foi devidamente apreciada e afastada por este colegiado, sob o fundamento de que o recurso apresentado combateu adequadamente a sentença.
Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a decisão recorrida, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma, não resta caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade.
Precedentes do TJDFT: Acórdãos 1628225, 1388574. 3.
Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.
Não pode ser considerada "contradição" a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ. 1ª Turma.
EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). 4.
Não se evidencia a contradição alegada quanto ao fundamento que afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pela parte embargante, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 5.
A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão ou contradição.
A embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretende apenas rediscutir o mérito da lide, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6.
Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. -
21/06/2024 17:48
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 17:47
Recebidos os autos
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20/06/2024 14:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/06/2024 17:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/06/2024 17:34
Expedição de Intimação de Pauta.
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03/06/2024 14:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/05/2024 13:06
Recebidos os autos
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27/05/2024 10:26
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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22/05/2024 02:15
Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 21/05/2024 23:59.
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14/05/2024 15:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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14/05/2024 15:16
Juntada de Petição de impugnação
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07/05/2024 18:55
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 18:54
Expedição de Ato Ordinatório.
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07/05/2024 18:52
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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07/05/2024 18:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/04/2024 02:19
Publicado Ementa em 30/04/2024.
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30/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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26/04/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 12:55
Recebidos os autos
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19/04/2024 16:08
Conhecido o recurso de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (RECORRENTE) e provido em parte
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19/04/2024 13:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/04/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 12:18
Expedição de Intimação de Pauta.
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01/04/2024 21:59
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 21:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/03/2024 05:24
Recebidos os autos
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18/03/2024 14:18
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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11/03/2024 10:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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11/03/2024 10:27
Juntada de Certidão
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10/03/2024 18:32
Recebidos os autos
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10/03/2024 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2024
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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