18/10/2024 13:11

Baixa Definitiva
18/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:10

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de HEBER SILVA RIBEIRO em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

REPACTUAÇÃO.

PLANO DE PAGAMENTO.

PARÂMETROS LEGAIS MÍNIMOS.

NÃO OBSERVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

As normas protetivas que regulam o tratamento do superendividamento garantem a repactuação das dívidas, mediante a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Nos termos da norma de regência, eventual plano judicial compulsório deverá assegurar aos credores o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever a liquidação total da dívida no prazo de 5 (cinco) anos. 3.

Na hipótese em que o consumidor/devedor não se propõe a observar os parâmetros legais mínimos, descabe a imposição de plano judicial, consoante o estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença inquestionável do dolo na conduta da parte, como desejo deliberado de causar dano processual à parte adversa, uma vez que a má-fé não pode ser presumida, bem como a existência do elemento objetivo, ou seja, a comprovação do efetivo prejuízo processual sofrido.

Requisitos não demonstrados nos autos. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
16/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:30

Conhecido o recurso de HEBER SILVA RIBEIRO - CPF: *96.***.*54-15 (APELANTE) e provido em parte
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2024 15:16

Recebidos os autos
30/07/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/07/2024 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 11:49

Recebidos os autos
26/07/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 11:49

Distribuído por sorteio
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734533-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: VIALUI EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora no rosto dos autos do processo n° 0704071-29.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 24ª Vara Cível de Brasília, de eventuais créditos de titularidade de VIALUI EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, até o montante de R$ 147.889,49, atualizado até 08/05/2024 (ID 196027480), a fim de satisfazer o débito cobrado na presente demanda.

Expeça-se comunicação eletrônica à 24ª Vara Cível de Brasília para formalização da penhora ora deferida.

Fica a Executada intimada da penhora, nos termos do artigo 841, §1º do CPC.

Além do mais, esclareço ao credor que deverá acompanhar o trâmite do processo nº 0704071-29.2023.8.07.0001.

Havendo crédito nesse processo, deverá a parte credora peticionar neste Juízo, requerendo a sua transferência. À Secretaria para providências.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 18:09:56.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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