11/02/2025 18:28

Baixa Definitiva
11/02/2025 18:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:27

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 18:27

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 15:53

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR - CPF: *23.***.*78-15 (AGRAVANTE)
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 08:17

Recebidos os autos
25/10/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 21:11

Recebidos os autos
15/10/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/10/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 11:45

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/10/2024 12:05

Juntada de Petição de agravo interno
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR, em face à sentença que julgou procedente o pedido inicial e formulado no bojo da ação de prestação de contas ajuizada por GLEIDIS DO SOCORRO DA ROCHA NUNES.

Facultado ao recorrente manifestar-se sobre a tempestividade do recurso, apresentou a petição de ID 63672169. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de apelação interposta em face à sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 06/05/2024 (ID 63121681).

Assim, considera-se realizada a publicação em 07 de maio de 2024 (terça-feira).

O prazo recursal iniciou-se em 08/05/2024 (quarta-feira) conforme § 3º do artigo 224 do Código de Processo Civil, e encerrou-se em 28/05/2024 (terça-feira).

No caso sub examine, o apelo somente foi interposto em 24/07/2024 (ID 63121691).

Salienta-se ainda que, em consulta ao monitoramento do Processo Judicial Eletrônico, consta indisponibilidade ocorrida no dia 27/05/2024 e prorrogação de prazo.

No entanto, como o prazo recursal se encerraria somente em 28/05/2024, o apelante não foi prejudicado com essa prorrogação (art. 224, §1º, do CPC).

Por outro lado, observa-se que, no dia 27/05/2024, o requerido, ao invés de interpor apelação, apresentou petição intitulada de “Ação Declaratória de Nulidade - Querela Nullitatis”, por meio da qual arguiu nulidade da sua citação (ID 63121682).

Sobreveio decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação (ID 63121684).

O requerido interpôs Agravo de Instrumento (ID 63121687).

Sobreveio decisão desta relatoria não conhecendo do Agravo de Instrumento e por ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Na ocasião, restou consignado que (ID 63121696): “Ocorre essa não foi nenhuma das hipóteses dos autos.

O Julgador não podia rescindir sua sentença e porque conheceria de questão jurídica estranha ao processo.

A bem da verdade, quando determinou o prosseguimento dos atos processuais, foi porque, implicitamente, entendeu pela validade da citação.

Por conseguinte, reapreciar eventual vício levantado em sede de petição avulsa e após a prolação da sentença feriu a Lei dos Ritos e extrapolando sua competência.

Apesar de tudo, tal erro in procedendo não é suficiente para este Tribunal conhecer do agravo de instrumento, porque é, igualmente, inadequado, uma vez que o vício deveria ser alegado em sede de preliminar de apelação.

Conclusão, a situação em apreciação deságua na regra geral.

O rol do art. 1.015 é taxativo ou numerus clausus, conforme preconizado pela balizada doutrina.

Por conseguinte, fora dessas hipóteses, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). (...) Ausentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal, mas a parte poderá se valer dos outros meios previstos pela Lei Adjetiva caso pretenda insistir na alegação de tal vício.” Intimado para se manifestar acerca da intempestividade, o recorrente alegou que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, o feito foi suspenso no primeiro grau e a apelação foi interposta antes da decisão precluir, sendo o recurso tempestivo.

Em que pese a argumentação do apelante, verifica-se que a suspensão do processo na origem não possui o condão de suspender o prazo recursal para interposição da apelação, tendo em vista sua natureza peremptória e não comportar dilação ou restituição, salvo por motivo de força maior.

O recorrente apresentou petição errônea no lugar do recurso adequado e mesmo que o feito tenha ficado suspenso até o julgamento do Agravo de Instrumento, isso não implica na suspensão do prazo recursal propriamente dito, mas somente na suspensão da tramitação do feito na origem.

Feitas essas considerações, resta evidenciada a falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, ante a intempestividade da apelação.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE.

PRAZO RECURSAL.

NATUREZA PEREMPTÓRIA. 1.

No caso dos autos, não se cuida de convenção das partes acerca da fixação de calendário para a prática dos atos processuais e, no mais, não houve justificativa plausível para a não interposição do recurso no lapso legal. 2.

Descumprido o prazo peremptório - tal qual para interposição do recurso de apelação (art. 1.003, §5º, do CPC) - a consequência lógica é a ocorrência da preclusão temporal e a inviabilidade de conhecer o ato processual. 3.

Agravo interno não provido. (Acórdão 1709580, 07260358320208070001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no PJe: 3/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INTEMPESTIVIDADE. 1.

Decorrido o prazo legal, não havendo indicação de indisponibilidade do sistema do Pje no termo final, a inobservância do prazo recursal, que é peremptório, tem como consectário lógico o não conhecimento do recurso. 2.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Acórdão 1673531, 07406492820228070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 20/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Por fim, quanto à pretensão deduzida pela recorrida, formulada em sede de contrarrazões, para condenação do recorrente por litigância de má-fé, o pleito sequer comporta conhecimento.

Isso porque as contrarrazões não constituem o meio processual próprio para deduzir pedido contra a parte adversa.

Pretendendo a reforma da sentença para condenação do réu por litigância de má-fé, deveria ter interposto o recurso adequado, isto é, da apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO A APELAÇÃO.

Preclusa esta decisão, certifique-se e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, 09 de setembro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
09/09/2024 21:11

Recebidos os autos
09/09/2024 21:11

Não conhecido o recurso de Apelação de JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR - CPF: *23.***.*78-15 (APELANTE)
05/09/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/09/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:49

Recebidos os autos
29/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/08/2024 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2024 17:44

Recebidos os autos
21/08/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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