12/04/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:05

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756082-29.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO EXECUTADO: MARCIA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 11:19:30.
08/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:02

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de MARCIA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:22

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, RESOLVO o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (07/02/2029), momento no qual voltará a fluir normalmente.Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo remanescente de R$ 10.050,83, atualizado em 19/01/2024, conforme planilha de ID 184074988.Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (07/02/2029).Fica autorizada, desde logo, a baixa da penhora no rosto dos autos nº 71029857.2018.8.07.0018, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 83398879 e 167968259), quando do pagamento ou caso operada a prescrição (07/02/2029).

Anote-se o alerta respectivo e observe-se.Advirto a parte exequente que, quitado o débito ou operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia.

Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.
07/02/2024 15:28

Recebidos os autos
07/02/2024 15:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/01/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2024 17:13

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 06:22

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 18:47

Recebidos os autos
18/01/2024 18:47

Outras decisões
09/01/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/12/2023 07:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:56

Decorrido prazo de MARCIA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 07:09

Recebidos os autos
26/10/2023 07:09

Outras decisões
10/10/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 03:43

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:50

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
16/09/2023 12:10

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 21:46

Recebidos os autos
30/08/2023 21:46

Outras decisões
28/08/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/08/2023 22:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 17:59

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2023 13:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2023 11:06

Recebidos os autos
04/08/2023 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/07/2023 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 01:21

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:07

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 23:42

Recebidos os autos
10/07/2023 23:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/06/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 09:27

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 10:29

Recebidos os autos
16/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/06/2023 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2023 17:58

Juntada de comunicações
24/04/2023 18:49

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:48

Expedição de Certidão.
24/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 10:33

Recebidos os autos
19/04/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/03/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.
07/01/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
03/01/2023 14:48

Recebidos os autos
03/01/2023 14:48

Outras decisões
06/12/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/12/2022 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2022 10:02

Juntada de Certidão
26/05/2022 20:29

Juntada de Certidão
02/09/2021 22:50

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:51

Juntada de comunicações
06/05/2021 21:03

Juntada de Certidão
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de MARCIA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:41

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 24/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2021.
12/02/2021 14:22

Desentranhamento
12/02/2021 14:22

Desentranhamento
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 18:44

Recebidos os autos
10/02/2021 18:44

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2021 18:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2021 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/02/2021 13:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/02/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 18:54

Recebidos os autos
09/02/2021 18:54

Decisão interlocutória - deferimento
09/02/2021 01:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
02/02/2021 08:37

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de MARCIA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 29/01/2021 23:59:59.
07/12/2020 03:24

Publicado Decisão em 07/12/2020.
07/12/2020 03:24

Publicado Decisão em 07/12/2020.
04/12/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 18:57

Recebidos os autos
02/12/2020 18:57

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
30/11/2020 15:35

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
30/11/2020 15:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 09:31

Juntada de Petição de certidão
22/06/2020 16:34

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de MARCIA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 01/06/2020.
30/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 28/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 18:43

Recebidos os autos
27/05/2020 18:21

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2020 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
27/05/2020 13:11

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
26/05/2020 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2020 02:21

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 20/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:52

Publicado Sentença em 14/05/2020.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 18:15

Recebidos os autos
11/05/2020 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2020 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/05/2020 22:22

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/05/2020 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2020 12:46

Publicado Sentença em 05/05/2020.
05/05/2020 12:46

Publicado Sentença em 05/05/2020.
04/05/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 18:28

Recebidos os autos
28/04/2020 17:59

Julgado procedente o pedido
28/04/2020 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/03/2020 02:21

Publicado Decisão em 19/03/2020.
19/03/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 16:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
17/03/2020 14:14

Recebidos os autos
17/03/2020 10:55

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2020 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/03/2020 04:04

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 16/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:41

Publicado Decisão em 13/03/2020.
12/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 17:50

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/03/2020 17:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/03/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 02/03/2020.
28/02/2020 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020 19:02

Expedição de Carta.
28/02/2020 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 02:38

Publicado Decisão em 27/02/2020.
26/02/2020 16:15

Audiência Instrução e Julgamento redesignada - 18/03/2020 13:00
21/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 18:29

Recebidos os autos
19/02/2020 17:28

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2020 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/02/2020 15:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/02/2020 13:44

Audiência Instrução e Julgamento designada - 10/03/2020 16:30
12/02/2020 02:06

Publicado Decisão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 18:57

Recebidos os autos
07/02/2020 16:44

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2020 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/02/2020 19:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/02/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 18:49

Juntada de Petição de contestação
28/01/2020 18:28

Decorrido prazo de MARCIA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA em 27/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 13:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 09:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
18/12/2019 09:34

Audiência Conciliação realizada - 17/12/2019 16:20
13/12/2019 15:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/11/2019 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2019 13:56

Audiência conciliação designada - 17/12/2019 16:20
08/11/2019 13:56

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
08/11/2019 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Comunicações • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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