TJDFT - 0755224-56.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAYLLA OMARI DOMINGUES DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*96-41

Advogados

ANTONIO MENDES NETO

OAB: 11330/MT

CPF *01.***.*12-72

Polo Passivo

Partes

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 38.659.390/0001-89

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 14:36

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 11:45

    Transitado em Julgado em 01/08/2024

  • 01/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 31/07/2024 23:59.

  • 01/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de MAYLLA OMARI DOMINGUES DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 08:01

    Publicado Ementa em 10/07/2024.

  • 09/07/2024 06:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 05/07/2024 20:33

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:41

    Conhecido o recurso de MAYLLA OMARI DOMINGUES DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*96-41 (RECORRENTE) e não-provido

  • 04/07/2024 20:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/06/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 11:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/06/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 17:09

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

  • 05/06/2024 16:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

  • 05/06/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 02:17

    Publicado Despacho em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0755224-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MAYLLA OMARI DOMINGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela Recorrente, esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

    Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

    Face o exposto, determino que a Recorrente acoste aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia de comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou dos extratos bancários relativos aos últimos três meses, ou, alternativamente, comprove nos autos o recolhimento do preparo.

    Prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de indeferimento.

    Brasília/DF, 28 de maio de 2024.

    MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator

  • 28/05/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 15:31

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

  • 28/05/2024 14:38

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

  • 28/05/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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